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Consultor diz que intervenção na Previ deve ser anulada

Leonel Carvalho de Castro, advogado e consultor dos funcionários e participantes da Previ, maior fundo de pensão do Brasil com patrimônio superior a R$ 38 bilhões, disse que os atos de intervenção na entidade devem ser anulados. Ele fez palestra organizada pela Watson Wyatt na Associação Brasileira de Previdência Complementar (Abrap) sobre os excessos e limites do poder regulador. Ele afirmou que a intervenção do governo na Previ foi ?um absurdo?, pois se baseou em um ?fundamento infeliz? com base no artigo 44 parágrafo terceiro da lei 109/2001 que fala do descumprimento das exposições estatutárias.Segundo Castro, as disposições estatutárias estavam sendo cumpridas. O governo realizou a intervenção pois a entidade recusava-se a alterar o estatuto que prevê no conselho deliberativo, três diretores representantes dos funcionários, três do Banco do Brasil com voto de Minerva para o patrocinador (BB). O estatuto anterior previa quatro representantes dos funcionários e três do Banco do Brasil na tomada de decisões.Ele disse que para ter o privilégio de maior número de votos por parte dos trabalhadores, foi feito um contrato entre a Previ e o Banco do Brasil que previa o pagamento de R$ 5,2 bilhões da entidade que na época era superavitária para o Banco do Brasil que estava com problemas de liquidez.Ele disse também que o ato de intervenção pela lei 109 artigo 55, deveria ser pela Secretaria de Previdência Complementar (órgão fiscalizador). Em termos de técnica legislativa, o ato de intervenção não poderia ter sido baixado pelo ministro, disse o advogado. Castro afirmou também que se o governo alterar a composição do conselho deliberativo, haverá necessidade de devolver para a Previ os recursos entregues ao Banco do Brasil em l998, uma vez que houve o rompimento do contrato.

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