Luís Macedo/Agência Câmara
Lira está usando o novo parecer como argumento para convencer Bolsonaro a sancionar o Orçamento. Luís Macedo/Agência Câmara

Consultoria da Câmara vê buraco de R$ 21,3 bi no Orçamento, mas admite sanção sem vetos

Novo parecer é mais uma tentativa do Congresso de convencer Bolsonaro a dar aval ao texto com emendas turbinadas, apesar do risco de crime de responsabilidade; no Orçamento, Previdência será a mais afetada pela falta de verba

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

14 de abril de 2021 | 18h55

BRASÍLIA - Um novo parecer da consultoria da Câmara dos Deputados está sendo usado como base pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para defender a sanção integral do Orçamento de 2021, sem vetos às emendas indicadas pelos parlamentares. O documento obtido pelo Estadão reconhece que há uma insuficiência de R$ 21,3 bilhões nas despesas obrigatórias, mas reafirma que o ajuste pode ser feito ao longo do ano e é de responsabilidade do Poder Executivo.

O texto é mais uma tentativa da cúpula do Congresso Nacional de convencer o presidente Jair Bolsonaro a dar aval ao texto com emendas turbinadas e afastar seu principal temor: o de cometer crime de responsabilidade pela sanção de um Orçamento com despesas maquiadas, dando base a eventual processo de impeachment. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a equipe econômica tem argumentado na direção contrária, de que o mais prudente seria vetar emendas para recompor os gastos obrigatórios, sob risco de punição.

A tensão cresceu nos últimos dias, com críticas dos parlamentares à postura do ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou das tratativas do acordo para selar a destinação de R$ 16,5 bilhões às emendas para “quitar” a fatura da aprovação da PEC emergencial, mas depois mudou o posicionamento ao ser alertado pelas áreas técnicas dos riscos fiscais envolvidos.

“Quanto à correção das dotações das despesas dentro dos limites do teto de gastos do Executivo, cabe a esse Poder promover os ajustes necessários na lei orçamentária em curso, com base em avaliação que confronta os parâmetros atuais, as estimativas de arrecadação e os dispêndios de todas as despesas obrigatórias com os montantes aprovados inicialmente e aqueles já realizados provisoriamente”, diz o documento.

Os cálculos do tamanho do estouro foram apresentados pela consultoria com base em notas técnicas do próprio Ministério da Economia, anexadas à análise. Em documento de 9 de abril, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho apontou que há uma insuficiência orçamentária de R$ 10,4 bilhões nos benefícios previdenciários para 2021. São necessários R$ 708,9 bilhões para garantir todas as aposentadorias e pensões, mas o Congresso só aprovou R$ 698,5 bilhões.

Além do problema na Previdência, ainda há subestimativa de R$ 1,8 bilhão nos gastos com o benefício assistencial para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, o BPC, R$ 3,7 bilhões no seguro-desemprego, R$ 0,5 bilhão no abono salarial e R$ 4,9 bilhões na compensação paga ao INSS devido à desoneração da folha de pagamento, medida que foi prorrogada até o fim deste ano.

A conta não inclui outros problemas, como R$ 2,5 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que também ficaram subestimados e não poderiam sequer ser bloqueados.

Cortes na Previdência

O caso mais grave é o da Previdência. O valor da insuficiência até pode cair a R$ 7,96 bilhões com a adoção de medidas administrativas, como cancelamentos de benefícios por prova de vida (que está suspensa devido à pandemia), que poupariam R$ 1,874 bilhão, e pente-fino em benefícios por incapacidade (como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), com impacto de R$ 591,36 milhões. Mesmo assim, o próprio INSS alerta que a obtenção dessas economias depende da retomada dos trabalhos e de limitações orçamentárias e de pessoal do órgão.

Os números da Previdência já consideram a provável redução de R$ 3,065 bilhões nos gastos, projetada após reestimativas recentes do Ministério da Economia a partir de parâmetros econômicos, como crescimento, inflação, receitas e o novo salário mínimo (R$ 1,1 mil).

Um dos argumentos dos parlamentares para defender o corte feito nos gastos previdenciários é o de que a reforma aprovada em 2019 tem tido uma economia acima do esperado. Segundo técnicos ouvidos pela reportagem, essa defesa é “falaciosa” e vem de uma tentativa do Centrão de “vender a versão” de que os números estão inflados. Até hoje, segundo essas fontes, a ala que defende o corte não apresentou estudos sérios que corroborem esse argumento.

Outro indicativo de que o corte é inviável, segundo os técnicos, é o fato de que, pelo Orçamento aprovado pelos parlamentares, os gastos com o INSS cresceriam apenas 4,3% em 2021 – o que não repõe sequer a inflação de 5,45% que corrige praticamente todos os benefícios. “A conta só fecha se eu acreditar que o estoque de benefícios vai reduzir de 2020 para 2021”, ironiza um técnico.

A Previdência ainda tem outro problema ainda mais grave. Além do limite orçamentário, para que o governo dê início aos gastos por meio da fase chamada de “empenho”, a Economia também precisa ter limite financeiro, para pagar as despesas que já estão em andamento. Esse limite financeiro, segundo a nota da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, está subestimado em R$ 18,4 bilhões e precisaria ser recomposto. Sem isso, o governo corre o risco de precisar conter pagamentos de despesas discricionárias, como custeio e investimentos, para liberar o limite aos pagamentos do INSS.

No caso do abono salarial, espécie de 14º salário pago a trabalhadores com carteira que ganham até dois salários mínimos, a maquiagem só não é maior porque há uma decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) adiando o calendário de pagamentos que iniciaria em julho deste ano para o início de 2022. Como mostrou o Estadão/Broadcast, essa medida foi negociada pela equipe econômica com os parlamentares para ajudar na alocação das emendas. Mesmo assim, falta cerca de R$ 0,5 bilhão para compensar o reajuste maior do salário mínimo.

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Novos pareceres do Ministério da Economia recomendam veto ao Orçamento

Duas áreas dentro da pasta alertam para o risco de o presidente cometer até mesmo crime de responsabilidade; por outro lado, Congresso pressiona para a aprovação integral do texto

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

14 de abril de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Em mais um capítulo da guerra de pareceres em torno da sanção do Orçamento de 2021, duas áreas do Ministério da Economia devem recomendar veto às emendas para evitar qualquer descumprimento das regras fiscais, o que colocaria o presidente Jair Bolsonaro sob o risco de crime de responsabilidade, passível de impeachment. A orientação diverge dos pareceres já emitidos por consultores da Câmara e do Senado, que afastaram esse risco e apontaram possibilidade de sanção integral do Orçamento.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, tanto a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela área jurídica da Economia, recomendam o veto para evitar que o Orçamento seja sancionado com maquiagem nas contas. As emendas do relator foram turbinadas em R$ 31,3 bilhões comcortes nas despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários. Os técnicos, porém, alertaram que as reduções deixaram esses gastos subestimados.

Os pareceres técnicos da Câmara e do Senado não tiveram grande efeito sobre a convicção dos técnicos da área econômica de que o veto é necessário. Segundo uma fonte ouvida pela reportagem, não é razoável Bolsonaro sancionar integralmente o Orçamento com base em uma promessa política de reversão de parte das emendas para recompor as despesas maquiadas.

Nas palavras de um técnico, não ter veto nenhum e confiar em um projeto de lei posterior para realocar as despesas seria o mesmo que ampliar gasto ou renúncia com base em uma expectativa de lei ainda a ser encaminhada e que é incerta. Mesmo que o acordo fosse honrado, o risco de ser responsabilizado é “100%” na avaliação dessa fonte. Nos bastidores, a avaliação é que um crime de responsabilidade é algo muito severo, independentemente do risco de cometê-lo, alto ou baixo.

Por outro lado, Bolsonaro tem enfrentado a pressão do Congresso para sancionar o Orçamento integralmente. A publicação dos pareceres pelas consultorias, feitas a pedido de parlamentares, foi uma estratégia pensada para esse fim.

Como mostrou o Estadão, Bolsonaro foi aconselhado até mesmo a deixar o País para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), ficasse responsável pela sanção do projeto. A saída cogitada nos bastidores mostra um “apagão das canetas” em relação ao Orçamento: ninguém quer deixar sua digital no documento.

O economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, avalia que a nota técnica do Senado deixa claro que o processo de discussão do Orçamento “foi pouco cuidadoso” e cortou despesas sem respaldo legal. No entanto, segundo ele, mostrou-se contraditória ao citar que o processo de aprovação do Orçamento é político, mas apontar uma interpretação literal da lei para dizer que não está elencado expressamente o crime de não vetar Orçamento inexequível.

Já a nota da Câmara, na avaliação de Mendes, argumenta que basta o presidente tomar providências após à sanção da lei que isso o isentaria de crime de responsabilidade. “E se as providências não forem suficientes? E se mesmo tomando providências, faltarem recursos para despesas obrigatórias ao longo do ano? Bastaria tomar providências para ‘inglês ver’, como propor créditos alterando o Orçamento e não se esforçar para vê-lo aprovado no Congresso? Tudo isso seria levado em consideração em um processo de crime de responsabilidade”, questiona.

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Criticado, governo vai rever PEC que livra obras da regra do teto de gastos

Vista como saída para destravar programas sociais e resolver impasse do Orçamento, proposta é alvo de ataques dentro e fora do Executivo; temor é que aprovação do texto exija mais concessões do governo ao Congresso

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Altamiro Silva Junior, O Estado de S.Paulo

14 de abril de 2021 | 05h00

BRASÍLIA Pensada para ser uma solução para a renovação dos programas de combate ao agravamento da covid-19, a PEC que retira ao menos R$ 35 bilhões do teto de gastos se transformou em mais um problema para o governo, complicando ainda mais a crise política deflagrada pela aprovação de um Orçamento maquiado.

Com a enxurrada de críticas de economistas, do Congresso e dentro do próprio governo, a PEC não deve seguir adiante da maneira como estava sendo pensada, incluindo R$ 18 bilhões em obras fora do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. O texto original, atestam fontes governistas, está sendo reformulado, mas não foi abandonado até o momento.  

A cerca de mil investidores brasileiros e estrangeiros, o ministro da Economia, Paulo Guedes, negou ontem que a PEC seja "fura-teto". Em evento virtual organizado pelo Bank of America, Guedes disse que, ao lidar com gastos extraordinários não recorrentes, por causa da forte piora da pandemia nesta segunda onda, a intenção com a PEC é tentar resolver a questão da necessidade de mais despesas neste momento. Segundo participantes do encontro, o ministro  mostrou certa irritação pelo texto estar sendo chamado de "fura-teto".

Além dos R$ 18 bilhões de emendas parlamentares, a PEC deixa de fora do teto R$ 10 bilhões para uma nova rodada do programa que permite às empresas reduzir salários e jornada ou suspender contrato, com a contrapartida de um benefício pago pelo governo (BEm) aos trabalhadores atingidos, e R$ 7 bilhões para a reedição do programa de crédito para micro e pequenas empresas, o Pronampe. 

Também há no texto a previsão de deixar recursos para saúde de fora da regra, sem especificar o valor. A reportagem apurou que a cifra pode chegar a R$ 15 bilhões, o que elevaria o total do “fura-teto” para R$ 50 bilhões.

O temor de economistas é que a aprovação do texto exija mais concessões do governo ao Congresso, justamente o que levou à crise atual, que se soma à abertura da CPI da covid-19 no Senado. Desde que o Orçamento foi aprovado, há 18 dias, com R$ 30 bilhões a mais em emendas parlamentares (a maioria delas de interesse do próprio presidente), o enrosco político só se intensifica. Entre os técnicos do governo, já se fala em “maldição” do Orçamento. O quadro é de grande nervosismo diante do impasse com o Congresso, que não quer ceder e cobra de Bolsonaro a sanção do texto, com ameaça de retaliações.  

“O Orçamento não cabia dentro da Constituição. Ao invés de ajustá-lo, se ajusta a Constituição”, critica o economista-chefe da XPCaio Megale, que já integrou o time do ministro da Economia. Para ele, o Orçamento aprovado é inconstitucional. Segundo Megale, os R$ 18 bilhões de gastos em obras que poderão ficar fora do teto não têm relação direta com a pandemia e fazem parte de uma narrativa para justificar os investimentos. “É como se decretassem o estado de calamidade, mas pior”, diz. Na tramitação da PEC, alerta o economista da XP, o Congresso ainda pode ampliar a lista de gastos fora da regra constitucional.

Estado de calamidade

O Estadão/Broadcast apurou que o time de Guedes participou do desenho da PEC para delimitar o alcance dos programas, alertou para os riscos, mas não barrou que o texto também incluísse a exceção para as emendas. A PEC começou a ser desenhada para evitar o acionamento do botão da calamidade, e fontes da área econômica falam que os R$ 18 bilhões das emendas foram um "contrabando" num texto que era para viabilizar os programas da pandemia.

Auxiliares do ministro do Desenvolvimento, Rogério Marinho, desafeto de Guedes, aproveitaram para tripudiar do ministro da Economia, chamando a PEC de "fura-teto". Esse foi o apelido dado a Marinho por Guedes, que acusa o colega de ministério de fazer tentativas constantes para driblar a regra.

Até o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), ironizou a PEC desenhada pelo time de Guedes. Depois de ser apontado pela equipe econômica como artífice das maquiagens nas despesas, o que ele nega, o senador relatou a interlocutores que o aceite da PEC por Guedes mostra que “nada como a realidade para fazer avançar as coisas”. Para ele, perdeu-se muito tempo e teria sido melhor tirar o Bolsa Família do teto, como se tentou durante a PEC emergencial e acabou esbarrando na recusa de Guedes.

No Congresso, a minuta do texto circulou entre os parlamentares e foi batizada de “PEC do Guedes”. Entre os técnicos mais experientes do governo na área orçamentária, há uma avaliação de que a medida não vai resolver o problema da sanção do Orçamento.

O economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, chama atenção para o fato de que não faz um mês da promulgação da PEC emergencial, que garantiu R$ 44 bilhões fora do teto para a nova rodada do auxílio emergencial. "Ela seria a grande redenção fiscal, ‘a maior reforma fiscal desde a LRF’, como foi anunciada. Agora, apresenta-se uma PEC para evitar o uso do estado de calamidade, criado pela própria PEC emergencial”, diz. Para Mendes, fica claro que o "botão da calamidade" foi um erro.

O economista do Insper alerta que o governo não tem capacidade de reunir 308 votos na Câmara (quantidade mínima para se aprovar uma emenda à Constituição) sem entregar muita “flexibilização e promessas” de gastos adicionais. “A aprovação da PEC emergencial custou R$ 16,5 bilhões em emendas. Quanto vai custar essa? E qual o limite para a flexibilização das despesas?” questiona. Na sua avaliação, não se trabalha com as prioridades da crise sanitária, colocando-se um dinheiro em ações e obras não prioritárias, de interesse eleitoral.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, diz que o texto da minuta faria “corar” o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, no governo Dilma Rousseff e apontado como o pai das manobras batizadas de "pedaladas fiscais". “É temerária essa PEC porque se abre um espaço enorme para a contabilidade criativa”, diz. Para Salto, aprovar essa PEC vai criar um verdadeiro “bonde” orçamentário com o único objetivo de estabelecer uma espécie de “barganha”.

Veja quais são os caminhos a seguir, depedendo da decisão de Bolsonaro sobre o Orçamento:

Cenário 1

  • Bolsonaro sanciona sem vetos o Orçamento e atende à sua base no Congresso.
  • Riscos: impeachment, por crime de responsabilidade, ou se tornar inelegível, caso as contas deste ano sejam reprovadas.

Cenário 2

  • Bolsonaro sanciona com vetos e envia um projeto ao Congresso para “corrigir” o Orçamento.
  • Riscos: aumento da crise política, com retaliação do Congresso em meio à CPI da Covid, e mais fritura do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Cenário 3 

  • Bolsonaro viaja para o exterior e o vice-presidente também e deixar para o presidente da Câmara sancionar o Orçamento ou deixa o prazo terminar sem sancionar o texto, o que obrigaria o presidente do Senado a promulgá-lo.
  • Riscos: aumento da tensão com Arthur Lira, que diz que não precisa de vetos ao texto. Bolsonaro pode ficar com a pecha de que fugiu da responsabilidade. Além disso, deixar o prazo vencer não resolve o problema jurídico e não o exime da responsabilidade. 

Cenário 4 

  • Bolsonaro envia uma PEC para renovar os programas de combate à pandemia como quer Guedes como seguro contra calamidade
  • Riscos: aumento das incertezas fiscais se R$ 18 bilhões em emendas ficarem fora do teto.

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Solução do Orçamento deste ano pode ser jogar R$ 10 bilhões em emendas para 2022, sugere economista

Coordenador do Observatório Fiscal da FGV também diz que governo pode fazer novas projeções dos gastos com benefícios da Previdência, para ajudar no impasse do Orçamento de 2021

Entrevista com

Manoel Pires, coordenador do Observatório Fiscal do IBRE/FGV

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

14 de abril de 2021 | 18h57

BRASÍLIA - Coordenador do Observatório Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o economista Manoel Pires diz que o governo pode fazer novas projeções, com mais precisão, dos gastos com benefícios da Previdência, após quase quatro meses desde o início do ano, para ajudar no impasse do Orçamento de 2021. Para ele, a solução também passaria por um acordo com o Congresso para cortar R$ 10 bilhões em emendas parlamentares agora em troca de um espaço maior no Orçamento de 2022.

O impasse no Orçamento só aumenta com a discussão de uma nova PEC?

Tem uma discussão técnico-jurídica do que fazer dado que o Orçamento foi aprovado assim. Se sanciona, se veta uma parte, se veta tudo. Cada um está tentando buscar a sua zona de conforto. É mais confortável para os técnicos que o Orçamento ofereça segurança. Vetar tudo e mandar o PLN (projeto de lei) suplementar para recompor as dotações obrigatórias. A questão é se isso resolve o problema do País, governo e Congresso. Temos que ver até que ponto isso vai trazer consequências para frente.

Por quê?

Precisamos entender por que o Congresso não achou que o que estava reservado para ele no Orçamento era suficiente. Toda vez que se faz o projeto de Orçamento tem uma reserva para o Congresso alocar as suas emendas. Esse ano o valor era de R$ 16 bilhões. Eu tive o cuidado de olhar os anos anteriores. No ano passado, foi R$ 16 bilhões e, em 2019, R$ 14 bilhões.

O Congresso está mais insatisfeito?

Existem alguns fatos que são importantes para refletir sobre isso.  Temos uma nova coalizão política. A do Rodrigo Maia (ex-presidente da Câmara) era claramente preocupada com questões orçamentárias. Essa atual não sabemos. Também é a primeira vez que o Orçamento foi encaminhado com o teto de gastos apertando e comprimindo despesas discricionárias (as que não são de pagamento obrigatório, incluindo gastos para o custeio da máquina e investimentos). Muita coisa ficou de fora no Orçamento dos ministérios e muitos deles foram ao Congresso tentar fazer emendas. Teve uma recomposição de reservas grande para alguns ministérios. Tem também o fato de que a aprovação de leis envolve acordos políticos. Teve aprovação da PEC emergencial, da autonomia do BC. Quando essa coalizão foi eleita, houve um período de um mês mostrando muito serviço em projetos econômicos. Tais acordos se manifestaram no Orçamento.

Qual é a solução?

Tem que fazer um acerto de R$ 44 bilhões – R$ 26,5 bilhões do aumento de emendas e mais R$ 17,5 bilhões do corte que o Ministério da Economia diz que faltava. O governo botou o gasto de R$ 7,5 bilhões com o pagamento do abono salarial para 2021 e o Congresso abriu mão de R$ 10 bilhões. Têm mais R$ 26,5 bilhões para resolver.

O que daria para fazer mais?

No passado, a diferença entre o que estava orçado nos gastos da Previdência e o que o foi pago foi de R$ 13 bilhões. O governo inflou demais esse gasto. Já estamos em abril. Talvez seja possível fazer novas projeções com maior precisão, mesmo sendo conservador. Pode ser que essa reavaliação abra espaço fiscal. Mas ainda assim, vai faltar muita coisa para recompor. Uma parte das emendas deveria ser negociada para jogar para o Orçamento do ano que vem, porque o teto de gasto vai ser mais frouxo. Talvez fosse possível jogar R$ 10 bilhões para o Orçamento de 2022.

Os parlamentares vão aceitar?

No ano que vem, vai ter mais espaço no teto de gasto, pode aumentar a reserva destinada a eles no Orçamento. É a melhor solução para diminuir as pressões. Do ponto de vista técnico, a solução é vetar todas as emendas e recompor as despesas obrigatórias (como o pagamento de salários e benefícios da Previdência). O governo só tenderá para esse lado se ele tiver muita clareza que consegue ter base para enfrentar a reação relacionada a isso ou se não for possível fazer acordo nenhum. Deveria preservar mais as emendas que estão relacionadas ao combate da pandemia e buscar essa engenharia orçamentária e política. O mais importante é mostrar que o Ministério da Economia, que é responsável em proteger as contas públicas, está usando todos os instrumentos possíveis para tentar fazer um acordo e diminuir ao máximo o dano.

O governo pode sancionar sem risco de crime fiscal?

Em anos anteriores, já houve situações como essa. Já teve revisão de gastos obrigatórios do Orçamento. Antigamente se inflava receita. Mas o Orçamento já foi aprovado com revisão de valores. Agora, estamos vivendo uma situação diferente com órgãos de controle atuando de outra forma. Todos esses procedimentos passados são, em algum grau, questionados. Do ponto de vista de LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), existem duas direções: ou veta, considerando que o que foi aprovado não foi correto; ou sanciona produzindo condições técnicas e políticas para ter uma execução do Orçamento prudente buscando o melhor acordo possível com participação cooperativa de todas as partes relacionadas. Mas para mim, é difícil discutir do ponto de vista jurídico.

A nova PEC atrapalha a discussão do Orçamento?

É muito importante resolver o Orçamento e ao mesmo tempo tratar as políticas da pandemia. Os gastos para a pandemia são os mais justificáveis nesse momento e com maior taxa de retorno. Tem que achar um equilíbrio no sentido de oferecer suporte necessário para a economia e a pandemia. Essa é a questão mais importante no momento.

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Criticado, governo vai rever PEC que livra obras da regra do teto de gastos

Vista como saída para destravar programas sociais e resolver impasse do Orçamento, proposta é alvo de ataques dentro e fora do Executivo; temor é que aprovação do texto exija mais concessões do governo ao Congresso

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Altamiro Silva Junior, O Estado de S.Paulo

14 de abril de 2021 | 05h00

BRASÍLIA Pensada para ser uma solução para a renovação dos programas de combate ao agravamento da covid-19, a PEC que retira ao menos R$ 35 bilhões do teto de gastos se transformou em mais um problema para o governo, complicando ainda mais a crise política deflagrada pela aprovação de um Orçamento maquiado.

Com a enxurrada de críticas de economistas, do Congresso e dentro do próprio governo, a PEC não deve seguir adiante da maneira como estava sendo pensada, incluindo R$ 18 bilhões em obras fora do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. O texto original, atestam fontes governistas, está sendo reformulado, mas não foi abandonado até o momento.  

A cerca de mil investidores brasileiros e estrangeiros, o ministro da Economia, Paulo Guedes, negou ontem que a PEC seja "fura-teto". Em evento virtual organizado pelo Bank of America, Guedes disse que, ao lidar com gastos extraordinários não recorrentes, por causa da forte piora da pandemia nesta segunda onda, a intenção com a PEC é tentar resolver a questão da necessidade de mais despesas neste momento. Segundo participantes do encontro, o ministro  mostrou certa irritação pelo texto estar sendo chamado de "fura-teto".

Além dos R$ 18 bilhões de emendas parlamentares, a PEC deixa de fora do teto R$ 10 bilhões para uma nova rodada do programa que permite às empresas reduzir salários e jornada ou suspender contrato, com a contrapartida de um benefício pago pelo governo (BEm) aos trabalhadores atingidos, e R$ 7 bilhões para a reedição do programa de crédito para micro e pequenas empresas, o Pronampe. 

Também há no texto a previsão de deixar recursos para saúde de fora da regra, sem especificar o valor. A reportagem apurou que a cifra pode chegar a R$ 15 bilhões, o que elevaria o total do “fura-teto” para R$ 50 bilhões.

O temor de economistas é que a aprovação do texto exija mais concessões do governo ao Congresso, justamente o que levou à crise atual, que se soma à abertura da CPI da covid-19 no Senado. Desde que o Orçamento foi aprovado, há 18 dias, com R$ 30 bilhões a mais em emendas parlamentares (a maioria delas de interesse do próprio presidente), o enrosco político só se intensifica. Entre os técnicos do governo, já se fala em “maldição” do Orçamento. O quadro é de grande nervosismo diante do impasse com o Congresso, que não quer ceder e cobra de Bolsonaro a sanção do texto, com ameaça de retaliações.  

“O Orçamento não cabia dentro da Constituição. Ao invés de ajustá-lo, se ajusta a Constituição”, critica o economista-chefe da XPCaio Megale, que já integrou o time do ministro da Economia. Para ele, o Orçamento aprovado é inconstitucional. Segundo Megale, os R$ 18 bilhões de gastos em obras que poderão ficar fora do teto não têm relação direta com a pandemia e fazem parte de uma narrativa para justificar os investimentos. “É como se decretassem o estado de calamidade, mas pior”, diz. Na tramitação da PEC, alerta o economista da XP, o Congresso ainda pode ampliar a lista de gastos fora da regra constitucional.

Estado de calamidade

O Estadão/Broadcast apurou que o time de Guedes participou do desenho da PEC para delimitar o alcance dos programas, alertou para os riscos, mas não barrou que o texto também incluísse a exceção para as emendas. A PEC começou a ser desenhada para evitar o acionamento do botão da calamidade, e fontes da área econômica falam que os R$ 18 bilhões das emendas foram um "contrabando" num texto que era para viabilizar os programas da pandemia.

Auxiliares do ministro do Desenvolvimento, Rogério Marinho, desafeto de Guedes, aproveitaram para tripudiar do ministro da Economia, chamando a PEC de "fura-teto". Esse foi o apelido dado a Marinho por Guedes, que acusa o colega de ministério de fazer tentativas constantes para driblar a regra.

Até o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), ironizou a PEC desenhada pelo time de Guedes. Depois de ser apontado pela equipe econômica como artífice das maquiagens nas despesas, o que ele nega, o senador relatou a interlocutores que o aceite da PEC por Guedes mostra que “nada como a realidade para fazer avançar as coisas”. Para ele, perdeu-se muito tempo e teria sido melhor tirar o Bolsa Família do teto, como se tentou durante a PEC emergencial e acabou esbarrando na recusa de Guedes.

No Congresso, a minuta do texto circulou entre os parlamentares e foi batizada de “PEC do Guedes”. Entre os técnicos mais experientes do governo na área orçamentária, há uma avaliação de que a medida não vai resolver o problema da sanção do Orçamento.

O economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, chama atenção para o fato de que não faz um mês da promulgação da PEC emergencial, que garantiu R$ 44 bilhões fora do teto para a nova rodada do auxílio emergencial. "Ela seria a grande redenção fiscal, ‘a maior reforma fiscal desde a LRF’, como foi anunciada. Agora, apresenta-se uma PEC para evitar o uso do estado de calamidade, criado pela própria PEC emergencial”, diz. Para Mendes, fica claro que o "botão da calamidade" foi um erro.

O economista do Insper alerta que o governo não tem capacidade de reunir 308 votos na Câmara (quantidade mínima para se aprovar uma emenda à Constituição) sem entregar muita “flexibilização e promessas” de gastos adicionais. “A aprovação da PEC emergencial custou R$ 16,5 bilhões em emendas. Quanto vai custar essa? E qual o limite para a flexibilização das despesas?” questiona. Na sua avaliação, não se trabalha com as prioridades da crise sanitária, colocando-se um dinheiro em ações e obras não prioritárias, de interesse eleitoral.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, diz que o texto da minuta faria “corar” o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, no governo Dilma Rousseff e apontado como o pai das manobras batizadas de "pedaladas fiscais". “É temerária essa PEC porque se abre um espaço enorme para a contabilidade criativa”, diz. Para Salto, aprovar essa PEC vai criar um verdadeiro “bonde” orçamentário com o único objetivo de estabelecer uma espécie de “barganha”.

Veja quais são os caminhos a seguir, depedendo da decisão de Bolsonaro sobre o Orçamento:

Cenário 1

  • Bolsonaro sanciona sem vetos o Orçamento e atende à sua base no Congresso.
  • Riscos: impeachment, por crime de responsabilidade, ou se tornar inelegível, caso as contas deste ano sejam reprovadas.

Cenário 2

  • Bolsonaro sanciona com vetos e envia um projeto ao Congresso para “corrigir” o Orçamento.
  • Riscos: aumento da crise política, com retaliação do Congresso em meio à CPI da Covid, e mais fritura do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Cenário 3 

  • Bolsonaro viaja para o exterior e o vice-presidente também e deixar para o presidente da Câmara sancionar o Orçamento ou deixa o prazo terminar sem sancionar o texto, o que obrigaria o presidente do Senado a promulgá-lo.
  • Riscos: aumento da tensão com Arthur Lira, que diz que não precisa de vetos ao texto. Bolsonaro pode ficar com a pecha de que fugiu da responsabilidade. Além disso, deixar o prazo vencer não resolve o problema jurídico e não o exime da responsabilidade. 

Cenário 4 

  • Bolsonaro envia uma PEC para renovar os programas de combate à pandemia como quer Guedes como seguro contra calamidade
  • Riscos: aumento das incertezas fiscais se R$ 18 bilhões em emendas ficarem fora do teto.

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Guedes: Tirar R$ 18 bi de emendas do teto foi 'variante que escapou do laboratório'; leia bastidor

A equipe econômica alertou que a proposta não seria bem-recebida porque esses gastos não têm relação direta com a pandemia

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

14 de abril de 2021 | 14h46

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, diz a interlocutores que a proposta de tirar R$ 18 bilhões em emendas para obras do teto de gastos, incluída na minuta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em elaboração pelo governo, foi uma “variante que escapou do laboratório”. 

Guedes não desistiu da nova PEC para a renovação dos programas de combate aos efeitos da pandemia da covid-19 nas áreas de emprego, crédito e saúde. Mas o seu envio ao Congresso depende do acordo final com um “combo”, que incluiria também uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e um projeto de lei (PLN) para resolver o impasse do Orçamento de 2021.

Um acordo mais simples, porém, pode acabar sendo construído, admitem fontes. As negociações prosseguem e estão ainda longe de um entendimento.

A versão do time de Guedes é que a inclusão das emendas na PEC que retira despesas do teto foi um "jabuti" incluído no texto. O Palácio do Planalto apresentou várias alternativas para serem apresentadas ao Ministério da Economia e uma delas incluiu a retirada dos R$ 18 bilhões do teto para obras.

A equipe econômica alertou que a proposta não seria bem-recebida porque esses gastos não têm relação direta com a pandemia. E que é preciso diferenciar dois orçamentos distintos: o regular e o de guerra, com despesas fora do teto de gastos para as medidas de combate à doença. 

“Tem dois orçamentos. Não adianta fazer confusão e querer pular de um para o outro”, avalia uma fonte da equipe econômica, envolvida nas negociações diretas.  O “pulo” de um para o outro é visto como uma tentativa "oportunista". Guedes tem dito que o Ministério da Economia tem uma coerência na discussão sobre os gastos extras no enfrentamento à pandemia desde o ano passado. Tudo que for orçamento de gastos que envolvem a doença, como auxílio emergencial, vacinas, programa de redução de jornada e salário ou suspender contratos de trabalhadores, fica fora do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas à inflação) e pode ser repetido este ano. A PEC é vista como essencial para dar segurança jurídica à retomada dos programas.   

A orientação, porém, é moderação e foco com os bem sucedidos programas de 2020. Por isso, a preferência pela PEC delimitando o alcance dos programas e garantindo segurança jurídica, sem acionar o estado de calamidade, que poderia dar, na visão de Guedes, um "cheque em branco" para ampliar os gastos.  

Adversários do ministro aproveitaram a revelação do texto da minuta pelo Estadão, na segunda-feira, para criticar a proposta e dizer que Guedes era também um fura-teto. A ironia é que esse termo foi cunhado por Guedes para chamar o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.  A disputa entre os dois só tem aumentado na discussão do Orçamento aprovado com despesas obrigatórias subestimadas para aumentar emendas parlamentares.   

Marinho ficou com R$ 7 bilhões do aumento das emendas e na visão do Ministério da Economia deu o gatilho para o Orçamento ter sido aprovado sem o respeito ao acordo inicial. O ministro do Desenvolvimento se defende e diz que foi “barriga de aluguel” dos projetos dos parlamentares, segundo apurou o Estadão.   

No Ministério da Economia, Marinho é o “fura-teto para se transformar em fura-poço”.  Já no Ministério do Desenvolvimento, a versão é que Guedes desenhou uma PEC fura-teto. Essa versão também é a de lideranças do Centrão insatisfeitas com o ministro da Economia.

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