BRASÍLIA – A Consultoria de Orçamentos do Senado avalia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do "orçamento de guerra" como "extremamente problemática" e um risco para o combate ao novo coronavírus ao permitir ao Banco Central comprar papéis diretamente de empresas privadas com dinheiro do Tesouro. Isso porque, na visão dos técnicos, os recursos gastos para socorrer as empresas poderiam ser usados em outras áreas.
"Em síntese: com a atual redação, a compra de direitos creditórios e títulos privados de crédito exigirá aportes do Tesouro Nacional, e, portanto, concorrerá com todas as demais despesas por recursos finitos, reduzindo a capacidade da União de atendê-las adequadamente. Assim, essa exigência de aportes poderá comprometer o custeio de despesas tais como saúde, assistência social e manutenção de empregos e renda", diz o parecer da consultoria.
A proposta autoriza a autoridade monetária a comprar créditos e títulos privados diretamente de empresas, sem ter bancos como intermediários. A proposta estabelece que o Tesouro Nacional deverá participar com pelo 25% do montante total de cada operação. Hoje, o BC é proibido de adotar essa prática, comum em outros países como os Estados Unidos.
Para a consultoria do Senado, o ponto sobre o BC é o único da PEC que precisa ser necessariamente encaminhado por uma emenda constitucional. Para aprovar uma PEC, é necessário o apoio de três quintos da Câmara (308 de 513 deputados) e do Senado (49 de 81 senadores).
Os técnicos classificam alguns pontos da medida como inconstitucionais e outros como desnecessários em uma PEC, ou que seja, poderiam ser encaminhados por projetos de lei.
A proposta, aprovada no último dia 3 pela Câmara, está pautada para uma sessão remota do plenário do Senado na segunda-feira, 13. A PEC cria uma espécie de orçamento paralelo para segregar as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento do novo coronavírus no Brasil. A mudança vai vigorar durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso, ou seja, até o dia 31 de dezembro deste ano. A PEC é defendida pela equipe econômica e foi patrocinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Como o Estadão/Broadcast mostrou, senadores questionam o "cheque em branco" dado ao governo federal durante a pandemia da covid-19. Além disso, há questionamentos se a mudança constitucional poderia ser feita em uma sessão pela internet, formato adotado para votações no período. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) usará o parecer da consultoria para tentar tirar a PEC da pauta.
"A PEC 10/2020 apresenta-se como proposição legislativa extremamente problemática, uma vez que traz diversos dispositivos com elevado risco de prejudicar a resposta do poder público à crise, especialmente pelo acirramento dos conflitos entre os entes federativos, entre os Poderes e entre os agentes públicos", diz o documento assinado pelos consultores Vinícius do Amaral e Fernando Bittencourt.
Ainda de acordo com o parecer, a proposta tem "comandos meritórios que podem e devem ser implementados por instrumentos infraconstitucionais", mas a redação aprovada na Câmara "traz sérios riscos jurídicos, administrativos, patrimoniais e fiscais para a União e para a sociedade brasileira como um todo; cria insegurança jurídica para os agentes públicos envolvidos nas ações de combate à pandemia, em virtude da imprecisão de seus comandos; e apresenta diversas inconstitucionalidades".
Comitê
Um item considerado inconstitucional pelos consultores no Senado é a criação de um comitê responsável por aprovar as ações do regime emergencial. Conforme a proposta, o presidente Jair Bolsonaro vai presidir o colegiado, formado também por ministros. A definição no Congresso de como o comitê será organizado pode ser interpretada como "interferência indevida naquele Poder (Executivo), e, consequentemente, inconstitucional", diz a Consultoria Legislativa do Senado, no parecer dos técnicos de orçamento.
A PEC dá poder ao Congresso para anular qualquer decisão tanto do comitê de crise quanto do Banco Central "em caso de ofensa ao interesse público ou de extrapolação dos limites da sua ação". Para a consultoria, o dispositivo limita a atuação dos parlamentares no processo. "Assim, a sustação não é possível por divergência de mérito: é necessária a evidenciação da irregularidade ou da ultrapassagem dos limites definidos."
Ainda na PEC, os técnicos apontam a atribuição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de impugnar atos do comitê como violação. Na avaliação deles, a competência deveria ser do Supremo Tribunal Federal (STF).
