Consumação mínima é abusiva e ilegal

"A consumação mínima é abusiva e ilegal". Esta definição não é de nenhum consumidor que se sentiu lesado, mas sim do técnico de proteção ao consumidor da Fundação Procon-SP, Luciano Souza da Silva. Ele acredita sua afirmação ao Código de Defesa do Consumidor que deixa claro que nenhum bar, casa noturna, boate, restaurante ou similar pode impor ao cliente quanto ele deve gastar ou não.A cobrança do bilhete ou ingresso de entrada é considerado legal. Porém, a taxa dupla (ingresso de entrada mais consumação mínima) ou mesmo apenas a consumação mínima são consideradas ilegais. A cobrança de 10% sobre o preço da consumação mínima também não é permitida pelas leis do Código de Defesa do Consumidor. Estas são as regras consideradas essenciais pela diretoria de fiscalização do Procon.E como se não bastasse ser abusiva, segundo o Procon, a consumação ainda pesa muito no bolso: os estabelecimentos chegam a cobrar até R$ 50. Mas a cobrança abusiva da consumação pode render uma multa milionária. Segundo o técnico do Procon, quando a entidade recebe uma reclamação, primeiro adverte o estabelecimento e, caso a prática abusiva persista a casa recebe uma que varia de 200 a 3 milhões de Ufirs, ou seja, cerca de R$ 200 a R$ 3milhões.O couvert artístico é considerado legal, desde que nos dias de cobrança deste serviço a casa ofereça shows ao vivo ou qualquer outro tipo de manifestação artística, como exposições de fotos, pinturas, representações teatrais, etc. "A cobrança de ingresso e couvert artístico é legal. A justificativa de tal cobrança é o repasse de parte do dinheiro ao artista", afirma o técnico do Procon. Sindicato não defende consumação, mas aceitaO Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo não defende abertamente aconsumação mínima. Na interpretação do diretor do departamento jurídico do sindicato, José Francisco Vidotto, "é terminantemente proibido cobrar consumação, porque você não pode forçar ninguém a consumir nada". Segundo ele, para cobrar apenas uma entrada, o estabelecimento precisaria comprar um talão de ingressos, levá-lo até a prefeitura para ser carimbado e pagar o ISS (Imposto Sobre Serviços). Para se livrar dessa taxa, as casas começaram a cobrar consumação mínima.Mas com o intuito de favorecer os filiados, o sindicato e a Federação de Bares, Hotéis e Similares do Estado de São Paulo fecharam um acordo com a Secretaria do Direito Econômico, em 8 maio de 1996, pela qual os estabelecimentos poderiam cobrar consumação. A condição, porém, é que o valor não consumido contasse como um crédito ou bônus a ser gasto na própria casa no prazo de 30 dias.Se esta resolução fosse utilizada, funcionaria da seguinte maneira: num bar que cobra R$ 30 deconsumação mínima, por exemplo, um cliente que consumisse R$ 20 ficaria com um bônus de R$ 10 para ser gasto em 30 dias. Quando visitasse a casa dentro desse período, pagaria novamente os R$ 30 deconsumação para entrar, mas teria R$ 40 acumulados para gastar (os R$ 30 mais os R$ 10 de crédito da visita anterior).Procon desconhece acordoA medida não é utilizada por nenhuma casa noturna ou bar atualmente, assim como, não existe nenhum material explicativo sobre tal resolução nos estabelecimentos. A diretoria de fiscalização do Procon não conhece o acordo firmado há quatro anos. "A fiscalização do Procon não conhece o acordo e continua agindo contra a consumação" afirma Luciano Souza."Essa prática não resolve o problema porque continua restringindo o gasto do cliente", declara Luciano Souza, do Procon. Ele ressalta que mesmo que esse acordo funcionasse de fato, continuaria sendo abusivo, pois estaria forçando o consumidor a voltar à mesma casa noturna ou bar.

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