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Consumidor deve exigir orçamento detalhado

Antes de realizar um conserto de veículo ou de aparelhos eletrônicos, fazer uma reforma ou contratar qualquer prestação de serviço que necessite de mão-de-obra, o consumidor deve ficar atento à necessidade de um orçamento prévio. De acordo com a Fundação Procon-SP, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual, o consumidor deve exigir um orçamento detalhado sobre o serviço, para a garantir que o custo do serviço, as peças e materiais utilizados e prazo de entrega do serviço não sejam alterados.De acordo com o artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prestador de serviço é obrigado a entregar ao consumidor um orçamento prévio que discrimine os valores da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos utilizados, além das condições de pagamento e data de início e término. Estes orçamentos, de acordo com a lei, são válidos por dez dias.Segundo o Procon-SP, o fornecedor de serviços é obrigado a apresentar orçamento prévio, onde devem estar discriminados o valor da mão de obra, todo material e equipamento a serem usados, assim como seu custo, as condições de pagamento e data de inicio e término. No orçamento devem constar também, segundo o Procon-SP, os dados do prestador de serviços: razão social, número do CNPJ ou CPF, inscrição estadual ou inscrição de autônomo e endereço completo. Fornecedor não pode alterar valor do orçamentoA assistente de direção do Procon-SP, Sônia Cristina Amaro, destaca que o principal problema que o consumidor enfrenta é o não cumprimento dos valores e dos prazos descritos no orçamento. "O prestador de serviço não pode alterar o valor do serviço estipulado no orçamento sem o consentimento prévio do consumidor", avisa. Ou seja, o consumidor não é obrigado a pagar por valores adicionaisaos combinados em orçamento sem o seu conhecimento prévio.Sônia Cristina avisa que não é vetada ao fornecedor a cobrança do orçamento. Porém, a cobrança para a realização do orçamento deve ser avisada com antecedência ao consumidor. De janeiro a julho deste ano, 402 pessoas procuraram o Procon-SP com dúvidas ou reclamações sobre este assunto. Prazos para reclamar A assistente de direção do Procon-SP orienta o consumidor a condicionar o pagamento a etapas de conclusão ou entrega do serviço. É direito do consumidor exigir do fornecedor recibo ou nota fiscal preenchido com todos os dados constantes no orçamento, avisa. Se houver problemas com o trabalho executado, o consumidor tem 90 dias para reclamar de vícios de fácil constatação, quando tratar de serviços duráveis e 30 dias para os não duráveis. Caso o prestador de serviço não resolva o problema, o consumidor pode procurar os órgão de defesa do consumidor de sua cidade. Em último caso pode recorrer à Justiça. Vale lembrar que, nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos (R$ 8 mil), há o benefício do Juizado Especial Cível. Até 20 salários (R$ 4 mil), a presença do advogado fica dispensada. Acima destes valores, o processo é encaminhado à Justiça comum.

Agencia Estado,

14 de novembro de 2002 | 12h42

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