Consumidor deve reclamar de cortes

Nos Procon e no Juizado Especial Cível (antigo Tribunal de Pequenas Causas), ganham destaque as queixas referentes a problemas com corte indevido de serviços como água e energia elétrica. A área de serviços é uma das que recebe mais queixas. No Juizado, por exemplo, causas envolvendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor respondem hoje por 48% do volume de novas ações. O artigo 22 do Código estabelece que os serviços essenciais, como luz, água, gás e telefone, devem ser fornecidos de forma segura e contínua. Porém, a diretora de atendimento do Procon-SP, Maria Lumena Sampaio, alerta que o consumidor deve apresentar contas dos últimos seis a doze meses, comprovando que ele não é inadimplente. Caso a pessoa tenha deixado de pagar contas, o interesse público predomina sobre o individual. O correto, segundo ela, é que a empresa prestadora de serviços avise com antecedência sobre o corte de serviços e estabeleça um prazo para o consumidor quitar suas dívidas. Este, por sua vez, também deve tentar uma renegociação. Quando companhias de eletricidade fazem cortes indevidos, a empresa tem quatro horas para restabelecer o serviço, segundo a Portaria 466, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No caso de serviços telefônicos, os procedimentos de aviso prévio e estabelecimento de prazo também devem prevalecer. O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) afirma que uma empresa de telefonia só deve suspender todos os serviços depois de 90 dias. Após um mês de inadimplência, quem não paga a conta deve continuar recebendo chamadas. Isso está previsto no Código. Como reclamar Em casos de cortes injustos, o consumidor tem algumas opções para reclamar. Uma delas é o Procon. O reclamante também pode ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível, cuja grande vantagem é a rapidez com que são julgados os processos: até 60 dias depois de ingressada a ação, e o processo é gratuito. Segundo a juíza-diretora de um dos juizados especiais cíveis de São Paulo, Dra. Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, o processo inicia-se a partir do pedido escrito ou oral do reclamante à Secretaria do Juizado. Nele devem constar, de forma sucinta, o nome, a qualificação e o endereço do reclamante, além do relato dos fatos e fundamentos. Na Associação de Proteção e Assistência aos Direitos da Cidadania (Apadic), os advogados entram com ações pedindo que o juiz conceda liminar para que o serviço seja restabelecido imediatamente, enquanto o processo continua correndo. Outros órgãos reguladores para os quais o consumidor pode recorrer são a Aneel, fone 0800-612010, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fone 0800 33 2001.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.