Consumidor deve reclamar de cortes

Nos Procon e no Juizado Especial Cível (antigo Tribunal de Pequenas Causas), ganham destaque as queixas referentes a problemas com corte indevido de serviços como água e energia elétrica. A área de serviços é uma das que recebe mais queixas. No Juizado, por exemplo, causas envolvendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor respondem hoje por 48% do volume de novas ações.O artigo 22 do Código estabelece que os serviços essenciais, como luz, água, gás e telefone, devem ser fornecidos de forma segura e contínua. Porém, a diretora de atendimento do Procon-SP, Maria Lumena Sampaio, alerta que o consumidor deve apresentar contas dos últimos seis a doze meses, comprovando que ele não é inadimplente. Caso a pessoa tenha deixado de pagar contas, o interesse público predomina sobre o individual. O correto, segundo ela, é que a empresa prestadora de serviços avise com antecedência sobre o corte de serviços e estabeleça um prazo para o consumidor quitar suas dívidas. Este, por sua vez, também deve tentar uma renegociação. Quando companhias de eletricidade fazem cortes indevidos, a empresa tem quatro horas para restabelecer o serviço, segundo a Portaria 466, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No caso de serviços telefônicos, os procedimentos de aviso prévio e estabelecimento de prazo também devem prevalecer.O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) afirma que uma empresa de telefonia só deve suspender todos os serviços depois de 90 dias. Após um mês de inadimplência, quem não paga a conta deve continuar recebendo chamadas. Isso está previsto no Código. Como reclamarEm casos de cortes injustos, o consumidor tem algumas opções para reclamar. Uma delas é o Procon. O reclamante também pode ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível, cuja grande vantagem é a rapidez com que são julgados os processos: até 60 dias depois de ingressada a ação, e o processo é gratuito.Segundo a juíza-diretora de um dos juizados especiais cíveis de São Paulo, Dra. Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, o processo inicia-se a partir do pedido escrito ou oral do reclamante à Secretaria do Juizado. Nele devem constar, de forma sucinta, o nome, a qualificação e o endereço do reclamante, além do relato dos fatos e fundamentos.Na Associação de Proteção e Assistência aos Direitos da Cidadania (Apadic), os advogados entram com ações pedindo que o juiz conceda liminar para que o serviço seja restabelecido imediatamente, enquanto o processo continua correndo.Outros órgãos reguladores para os quais o consumidor pode recorrer são a Aneel, fone 0800-612010, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fone 0800 33 2001.

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