Consumidor fica com 90% já pago

Consumidor que rescindiu o contrato de financiamento de imóvel por inadimplência deverá receber 90% do que já pagou à empresa construtora. O porcentual de restituição era de 70% do valor pago e desde 1998 o Superior Tribunal de Justiça - STJ - vem adotando tal medida para casos semelhantes, conforme apurou Nívea Vargas. O caso mais recente ocorreu em Manaus. Em 1991, o funcionário público Celso Patrício de Aquino firmou um contrato de cessão de direitos de compra e venda com o primeiro comprador do imóvel financiado. Aquino assumiu o saldo devedor com a Encol S/A Engenharia e Comércio e recebeu a quitação do valor já pago. Em 1993, ele entrou com ação para rescindir o contrato alegando que o "notório achatamento dos salários dos servidores públicos" o impossibilitou de pagar as parcelas restantes. De acordo com uma cláusula contratual, o funcionário público perderia o dinheiro das prestações já pagas quando optou por deixar de pagar o restante. Porém a Justiça do Amazonas decretou a nulidade dessa cláusula. Tal medida levou a Encol a recorrer ao STJ alegando que a cláusula anulada "representa uma prefixação de perdas e danos". Porém, o relator do processo, o ministro Antônio de Pádua Ribeiro deu causa ganha a Aquino considerando que "não seria justo que a empresa vendedora pudesse reter o valor integral do sinal e das parcelas pagas e ainda receber de volta os direitos sobre o imóvel". Esse é o terceiro caso em que o STJ dá direito ao comprador de receber 90% do que pagou, sendo que os restantes 10% devem ficar para a o pagamento de encargos da empresa. Tal decisão abre um precedente e, de acordo com a jurisprudência, casos semelhantes poderão ser solucionados da mesma forma como a que ocorreu com o funcionário público.

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