Consumidor sem atendimento deve reclamar

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado a Secretaria de Justiça de São Paulo, e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor recomendam aos consumidores que tiverem o atendimento dos procedimentos de alta complexidade negados em hospitais e clínicas denunciar a operadora de plano de saúde aos órgãos de defesa do consumidor de sua cidade. Os procedimentos estão listados na Resolução 41 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).A assistente de direção do Procon-SP, Lúcia Helena Magalhães, alertou que alguns casos já foram denunciados contra prestadoras de São Paulo. "Esta lei contraria o Código de Defesa do Consumidor e o usuário do plano de saúde pode levar o caso à Justiça", avisou. Lúcia Helena ressalta que os consumidores que sofrerem perdas ou danos por causa da negativa do atendimento podem entrar com uma ação indenizatória na Justiça Comum contra a operadora de plano de saúde.Idec pode entrar com ação civilO Idec não descarta a possibilidade de entrar com uma ação civil pública contra a ANS para pedir a suspensão do rol de procedimentos de alta complexidade e a favor da exclusão do conceito de doença preexistente. "Estamos esperando o desfecho da consulta pública e da respostas as notificações judiciais. Caso não ocorra nenhuma mudança, devemos entra com uma ação contra a agência", afirmou a advogada do Idec, Andréa Salazar.

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