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Conta de luz errada não será ressarcida

Apesar de reconhecer o erro, Aneel diz que não tem como devolver aos consumidores os R$ 7 bi cobrados a mais, entre 2002 e 2009

Renato Andrade, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2010 | 00h00

Os consumidores que pagaram cerca de R$ 7 bilhões a mais para as distribuidoras de energia elétrica entre 2002 e 2009 não receberão o dinheiro de volta. A decisão foi tomada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apesar do órgão ter reconhecido a existência de um erro na fórmula de cálculo dos reajustes tarifários.

"Essa decisão foi uma infeliz surpresa para o consumidor", afirmou Mariana Ferreira Alves, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), umas das entidades que exigia a devolução integral do que foi pago a mais pelos clientes das empresas de energia.

A decisão foi divulgada no fim da noite de terça-feira.

Numa breve nota, a Aneel afirmou que a nova metodologia de cálculo do reajuste anual das tarifas, que passou a vigorar este ano corrigindo a falha identificada, não poderia retroagir. "A aplicação retroativa não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores", justificou a Aneel.

Para a representante do Idec, o argumento é falho. "O Código de Defesa do Consumidor é o amparo jurídico. Pelo código, a cobrança indevida resulta na devolução, em dobro, do valor cobrado", disse Mariana Alves.

O parecer emitido pela Procuradoria Geral da Aneel, que respaldou a decisão, ressaltou que os reajustes que resultaram em cobrança indevida dos consumidores foram "legais", uma vez que as empresas estavam seguindo a fórmula de reajuste estabelecida nos contratos de concessão. "Não se trata de ser legal ou ilegal. A própria Aneel reconheceu que havia um equívoco e ela tinha que ser coerente", rebateu a representante do Idec.

"Polêmica". A discussão sobre a cobrança indevida na conta de luz começou quando o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma distorção no mecanismo de cálculo dos reajustes anuais. Os ganhos que as empresas tinham com o aumento de consumo, que teriam que gerar uma redução no reajuste das tarifas, não estavam sendo contabilizados. Isso garantiu um "ganho extra" de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano às empresas.

A Aneel reconheceu o erro, reformulou o sistema de cálculo e incluiu a nova metodologia nos contratos. O novo sistema, entretanto, só vale para os reajustes a partir de 2010.

A polêmica acabou sendo discutida por uma CPI no Congresso. Ainda assim, o relatório final - aprovado em dezembro de 2009 - trouxe apenas uma recomendação para o ressarcimento.

Na véspera da reunião da Aneel, o Idec enviou uma carta ao órgão exigindo, mais uma vez, que a devolução do dinheiro aos consumidores. O Idec ainda avalia a decisão da Aneel. "Estamos avaliando, mas já existem ações na Justiça pedindo o ressarcimento", lembrou Mariana Alves.

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