finanças

E-Investidor: "Você não pode ser refém do seu salário, emprego ou empresa", diz Carol Paiffer

Contratos bancários devem respeitar CDC

Mais uma vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu os contratos bancários como relação de consumo. Ou seja, devem respeitar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e não o contrato, que é o instrumento jurídico de uma relação contratual. Um dos benefícios mais claros desta decisão é a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ou seja, quem tem de provar que o consumidor está errado na sua reclamação é a empresa. A inversão é decidida na Justiça em favor da parte mais fraca da relação, nesse caso, o consumidor.De uma primeira decisão no STJ, há dois meses, os contratos de poupança foram considerados relação de consumo e, portanto, sujeitos ao CDC (veja matéria na íntegra no link abaixo). Desta vez, o objeto de análise foi um contrato de abertura de crédito que recebeu o mesmo tratamento dado ao processo anterior: o CDC aplica-se nas relações contratuais. Como a sentença foi unânime, não caberia recurso que alterasse o seu teor. E ainda abre precedentes a outros casos semelhantes.Ação na Justiça foi a origem da aplicação do CDCOs agricultores Ledevir e Levino Bristot entraram com uma ação revisional de contratos de abertura de crédito contra o Banco do Brasil, onde haviam captado o empréstimo por meio de conta corrente. Na ação, reivindicavam que a instituição fosse proibida de incluir seus nomes nos órgãos de cadastro de inadimplentes e de protestar os títulos referentes à conta corrente objeto da controvérsia jurídica. A primeira instância entendeu que o processo deveria ser extinto por falta de provas do caráter abusivo do contrato entre os agricultores e o banco.Em recurso à segunda instância, a decisão foi revertida e o mesmo entendimento confirmou-se no STJ. As cláusulas consideradas abusivas pelos clientes, como onerosidade dos encargos, juros abusivos, correção inadequada, capitalização dos juros e incidência de comissão de permanência ? atualização monetária do saldo devedor ? foram motivo de inversão do ônus da prova, previsto no CDC. Ou seja, a instituição bancária deverá provar que os argumentos dos clientes são falsos e apresentar documentos.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.