Contribuição sobre aviso prévio seria ilegal

A decisão da Receita Federal de cobrar a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado azedou ainda mais o clima entre empresários e governo em torno do quadro de aumento de demissões e deve provocar onda de ações preventivas na Justiça para evitar autuações dos fiscais. A cobrança está sendo considerada ilegal e inconstitucional porque a legislação brasileira estabelece que a contribuição ao INSS incide sobre o trabalho - e o aviso prévio é uma verba indenizatória. Segundo advogados, o decreto que institui a cobrança teve como objetivo dificultar a rescisão dos contratos de trabalho.

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