Contribuinte pode ser dispensado de multa e juro

Os contribuintes que entraram com ação na Justiça para questionar o pagamento de impostos podem ser dispensados de juros e multa, devendo pagar apenas o principal da dívida, de acordo com portaria publicada hoje no Diário Oficial da União pela Receita Federa e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para tanto, é preciso desistir da ação em curso, quitar o débito com o Fisco até 31 de julho e enviar um requerimento, até 30 de agosto, solicitando a dispensa do pagamento. De acordo com a Assessoria de Imprensa da Receita, o contribuinte poderá pagar à vista ou parcelar em seis vezes iguais com a primeira parcela sendo paga também no dia 31 deste mês. O requerimento poderá ser protocolado na própria Receita Federal e, ao pedido, devem ser anexados documentos e comprovantes de que o pagamento do débito foi feito no prazo. O benefício da anistia de juros e multas foi concedido pelo governo, na Medida Provisória nº 38, de maio passado, e vale para o pagamento de impostos e contribuições federais questionados na Justiça. Veja na matéria do link abaixo a liberação do lote residual de 2001 (ano-base 2000).

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.