O Brasil precisa atuar com mais critério na hora de analisar e ratificar convenções multilaterais, especialmente as negociadas no âmbito de entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Muitos desses tratados têm desequilibrado as relações entre as empresas e os trabalhadores no País, afetando diretamente a competitividade da economia. Ao mesmo tempo em que se deseja fortalecer a rede de proteção social, é imprescindível assegurar a sustentabilidade econômica e financeira das companhias nacionais.
Ao todo, o Brasil já ratificou 96 convenções da OIT, o que o coloca em 11.º lugar no ranking de países que incorporaram essas normas entre os 187 membros da instituição. Algumas das nações mais desenvolvidas assinaram um número significativamente menor de tratados da organização: Estados Unidos (14), China (26), Cingapura (27), Canadá (35) e Japão (49). Nesses locais, a flexibilidade da legislação permite a expansão das empresas, a contratação de mais trabalhadores e o crescimento econômico. Também por isso, essas economias são mais competitivas do que a brasileira.
Em sentido contrário, alguns dos países que mais adotaram tais convenções, tornando as legislações trabalhistas mais rígidas, são justamente os que sofrem com o desemprego maciço de sua população, em especial entre os jovens. São exemplos a Espanha (133 tratados ratificados), a França (127) e a Itália (113). Os três governos atualmente discutem propostas para tornar as normas de contratação e demissão mais simples, com o objetivo de impulsionar o nível de emprego e retirar entraves à expansão da economia.
Num momento em que a rapidez da informação e o desenvolvimento tecnológico revolucionam a economia global, dando origem a novos arranjos de trabalho, precisamos de flexibilidade – não de mais rigidez nos contratos entre empregados e empresas. Experiências consolidadas há muito tempo, como a terceirização, não encontram abrigo na legislação. Muitas vezes, o ordenamento jurídico deixa de enxergar a realidade, atendo-se a um ambiente que não existe mais.
Um exemplo dessa miopia é a Convenção 158 da OIT, que proíbe a demissão sem justa causa, na prática, dando estabilidade ao trabalhador. Só 35 países ratificaram o tratado, entre eles o Brasil. Estudos mostram que vários deles apresentaram sinais de estagnação na geração de empregos, afetando principalmente quem tem pouca experiência profissional. Os espanhóis estão reformando suas leis, até mesmo para contornar a convenção.
As restrições, os altos custos, a insegurança jurídica e o anacronismo das leis trabalhistas brasileiras inibem a criação de postos de trabalho de prazo indeterminado, com impactos negativos na competitividade das nossas indústrias e na capacidade de crescimento econômico. A Convenção 158 foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1992 e ratificada por decreto presidencial em 1996, ano em que também foi denunciada por outro decreto.
Agora, o assunto está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai julgar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.625, uma questão formal: se um presidente da República pode revogar tratados internacionais sem uma nova manifestação dos parlamentares federais. Em setembro, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.
O fato é que o Brasil precisa adequar a legislação trabalhista às exigências da economia globalizada e facilitar as contratações. Por isso, deveria dar ênfase a outras convenções da OIT, também ratificadas pelo País, como a 98 e a 154, que privilegiam as negociações coletivas. Esses tratados destacam a necessidade de fomento e valorização do entendimento entre patrões e empregados como meio eficaz de estabelecer as condições de trabalho e reduzir conflitos. É justamente nessa direção que devemos caminhar.
A economia brasileira está enfrentando a mais longa e grave recessão da história. Para o Brasil superar esse cenário negativo, as empresas precisam de estímulos para recuperar a saúde financeira, voltar a investir, criar empregos e prosperar. De modo a ficar mais competitivo, o País deve abrir espaço para a negociação, simplificando as leis trabalhistas e tornando-as mais objetivas.
*Empresário e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
