Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Congresso prorroga MP que permite restituição de passagens canceladas por pandemia até 2023

Consumidor pode pedir reembolso até 120 dias do dia do adiamento ou cancelamento dos serviços ou 30 dias antes do evento

Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

20 de abril de 2022 | 10h07

BRASÍLIA - O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias duas a vigência de duas medidas provisórias enviadas pelo Executivo. A MP 1.101/22, que prorrogou para 2023 o prazo para remarcação ou restituição de valores pagos em ingressos de eventos, passagens e reservas que foram canceladas por conta da pandemia do coronavírus.

A medida é retroativa e inclui também contratos que ficaram pendentes desde 2020. O consumidor pode pedir o reembolso até 120 dias do dia do adiamento ou cancelamento dos serviços ou 30 dias antes do evento. O prazo pode ser estendido por mais 120 dias por motivos de falecimento, internação ou força maior.

Também foi prorrogada por mais 60 dias a MP 1.102/22, que abre crédito extraordinário de R$ 479,9 milhões no orçamento deste ano para municípios atingidos por chuvas.

 

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