Correção: Grupo pede fim de restrições a portos privados

A nota enviada anteriormente contém um erro. O texto trata de uma emenda à Medida Provisória 412 e não de uma proposta de emenda constitucional. Segue a nota corrigida:Um grupo de 20 empresários do setor de infra-estrutura portuária pediu hoje ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que a Casa aprove a extinção das restrições impostas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) à construção e ao funcionamento de portos privados no País. Chamados de Terminais Portuários de Uso Privativo Misto, esses portos podem ser construídos por empresas da iniciativa privada para a movimentação de carga própria e de terceiros. Resolução da Antaq de outubro de 2005 determinou, porém, que a habilitação para a operação desse tipo de porto só pode ser concedida se a empresa comprovar que a movimentação da sua própria carga justifica, por si só, a construção do terminal. Pelos cálculos da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), cerca de R$ 5 bilhões em novos investimentos não podem ser feitos por causa dessa restrição.Os empresários querem que a emenda seja incluída na Medida Provisória 412, que prorroga até 2011 o Reporto, regime tributário de incentivo à modernização da estrutura portuária. A MP já foi aprovada pela Câmara e agora está em tramitação no Senado.Na avaliação da relatora da MP no Senado, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), a resolução da Antaq é um contra-senso, neste momento em que o Brasil precisa ampliar a capacidade de escoamento de produtos agropecuários para o exterior. A senadora informou que incluirá a emenda no seu parecer sobre a MP. Segundo ela, poucas empresas interessadas em investir em portos no País têm capacidade de atender à exigência da Antaq.

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