A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) vai manter o plano de contingência, no valor de R$ 426 milhões, mesmo depois da liminar da 4ª Vara da Justiça Federal de Brasília que determinou a republicação dos editais de licitação em todo o País com a ampliação do portfólio de serviços que podem ser prestados pelos franqueados. Mário Renato Borges da Silva, chefe do Departamento de Relacionamento Institucional dos Correios, disse à Agência Estado que a estatal vai recorrer da decisão e afirmou que, mesmo que a liminar esteja em vigor até 10 de novembro, o uso do plano de contingência é inevitável.
"Se tivermos que republicar o edital e começar do zero, vai terminar em 2011. Não vai dar tempo de fazer tudo até 10 de novembro", afirmou Silva. "Dia 10 acabam os contratos, então dia 11 entra em vigor o plano de contingência, pois sou obrigado a fechar as lojas; não posso desrespeitar a lei", ressaltou.
Conforme antecipou a Agência Estado na última quarta-feira, os Correios já começaram a colocar em ação o plano de contingência da estatal. Segundo Silva, diversos imóveis já foram alugados em todo o Brasil, o processo de seleção de funcionários temporários está em andamento, bem como a ampliação de guichês de atendimento dentro das agências próprias da estatal, para suprir a demanda de atendimento da rede franqueada.
A Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost) acaba de ingressar na 26ª Vara da Justiça Federal de São Paulo com uma ação popular contra o presidente dos Correios, David José de Matos, e contra o diretor comercial da estatal, Ronaldo Takahashi. Na ação, com pedido de liminar, a Abrapost pede a nulidade do plano de contingência e a apuração da conduta dos dois dirigentes da estatal por "lesão ao patrimônio público com a execução de um plano de contingência que não tem justificativa tanto do ponto de vista jurídico quanto de resultado". "Como as licitações ainda estão em curso, não há situação de emergência", ressaltou Carvalho.
O advogado argumenta que resolver o imbróglio das licitações e manter a rede franqueada, que gera uma receita de R$ 4 bilhões por ano para os Correios, é mais "barato e eficaz" para a estatal. "O franqueado recebe em cima do trabalho que ele faz. Não tem custo para os Correios. Para que gastar mais de R$ 400 milhões em um plano de contingência?", questiona Carvalho. Ele alerta que, com o fechamento das franquias, esse mercado bilionário vai migrar para as empresas concorrentes, o que significa perda de receita para a estatal. Segundo o advogado, desde o início do ano, a entidade protocolou diversos documentos no Planalto, Casa Civil e ECT, alertando para o problema, e nada foi feito.
Liminar
Conforme antecipou a Agência Estado, os franqueados conseguiram na última quarta-feira uma liminar na 4ª Vara Federal de Brasília que obriga Correios a republicar o edital com a ampliação do portfólio de serviços que poderão ser prestados pelas lojas terceirizadas a partir de 11 de novembro, depois da assinatura dos contratos de licitação. A decisão foi obtida pelo advogado Fábio Bechara, que representa diversos franqueados em São Paulo e por Marco Aurélio de Carvalho, da Abrapost.
Bechara argumentou que os franqueados não são contra as licitações, mas questionam a viabilidade econômico-financeira do edital, que excluiu vários serviços que as lojas terceirizadas prestam hoje e fixa uma tabela de remuneração bem abaixo da atual, o que torna a prestação do serviço inviável. Na semana passada, o maior franqueado de São Paulo obteve liminar semelhante na 3ª Vara da Justiça Federal de São Paulo.
Portfólio
Carta enviada no dia 25 pelo presidente dos Correios, David José de Matos, à Abrapost prometia aos franqueados a inclusão de serviços como postagem de encomenda de logística reversa, vale postal eletrônico, serviços de conveniência (venda de pin, recarga virtual de celular, solicitação de CPF on line, etc.), vinculação de contratos de serviços internacionais, serviços de marketing direto e operação do Banco Postal a partir de 2012, entre outros. Conforme o documento a que a Agência Estado teve acesso, esses itens não estavam previstos no edital e seriam acrescentados nos contratos que fossem firmados, desde que os interessados participassem das licitações.
O prazo para a realização de licitação para a contratação de franqueadas dos Correios termina em 10 de novembro, mas o processo está paralisado na maior parte do País, por meio de liminares judiciais. Em ações interpostas em diversas unidades da Federação, os franqueados questionam a viabilidade econômica das condições impostas pelo edital. Em São Paulo, 100% das licitações estão paralisadas na capital e região metropolitana, que representam cerca de 50% da carga postal do País.
