31 de agosto de 2010 | 00h00
No documento, a estatal menciona a inclusão de itens como vale postal eletrônico e vinculação de contratos de serviços internacionais, entre outros. Na carta, Matos afirma que "as providências não infringem qualquer princípio legal nem alteram o processo licitatório em andamento".
Mas não é isso que dizem os especialistas. "Para ampliar unilateralmente o contrato, para incluir novos serviços, teria de ser realizada nova licitação", ressalta Maurício Zockun, advogado e professor de Direito Administrativo da PUC-SP.
Segundo o jurista, por se tratar de licitação pública, a ampliação do portfólio teria de ser informação pública, no edital, para que os interessados avaliassem se é viável ou não participar do processo", reforçou.
O presidente da ECT disse que a possibilidade de inclusão de novos produtos consta tanto no edital de licitação quanto no acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).
"O princípio da isonomia está cumprido", rebateu.
Um dos argumentos apresentados pelos franqueados é que a ampliação do portfólio só poderia ocorrer mediante a inclusão de produtos e serviços não existentes atualmente na estatal, o que não é o caso dos itens listados na carta da ECT. Matos, porém, disse que a decisão do TCU não discrimina se os produtos e serviços passíveis de ser incluídos ''são novos ou antigos''.
Procurado, o TCU não se manifestou.
PARA LEMBRAR
Liminares param processo de licitação
O prazo para a realização de licitação para a contratação de franqueadas dos Correios termina em 10 de novembro, mas o processo está paralisado na maior parte do País, por meio de liminares judiciais. Em ações interpostas em diversas unidades da Federação, os franqueados questionam a viabilidade econômica das condições impostas pelo edital.
Diante do impasse, a estatal tem pronto um plano de contingência, orçado em R$ 426 milhões, que prevê a contratação de trabalhadores temporários, compra de veículos e aluguel de imóveis para assumir a rede franqueada nas regiões onde não ocorrer o processo de licitação.
Levantamento da Associação Brasileira de Franquias Postais referente a outubro de 2009 mostra que, naquele mês, na região metropolitana de São Paulo, as franquias responderam por 95,5% da receita do serviço de marketing direto (mala direta) dos Correios, ou R$ 6,95 milhões, ao passo que as lojas próprias só representaram 4,5% ou R$ 323,83 mil. Os Correios contestam a informação.
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