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Corte de R$ 30 bilhões nas renúncias

Grande parte dos subsídios concedidos pelo governo é quase um cheque em branco

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

08 Dezembro 2018 | 04h00

O Ministério da Fazenda deixou pronto para o novo ministro da Economia um plano de corte de R$ 30 bilhões em renúncias fiscais para ser adotado a partir de 2019. A proposta prevê uma tesourada, entre outros itens, nas isenções tributárias para artigos considerados de luxo que escandalosamente estão na cesta básica e também mudanças no Simples, o sistema simplificado de cobrança de tributos para micro e pequenas empresas.

É um começo. São ajustes nos gastos tributários que precisam ser feitos para dar mais folga às contas do governo e acabar com privilégio e as distorções na concessão das renúncias. Eles explodiram, nos últimos anos, à medida que o sistema tributário brasileiro ia ficando mais e mais complexo e pesado. Os gastos tributários representam os recursos que o governo abre mão e acabam reduzindo a arrecadação. 

Inicialmente, a ideia era apresentar um plano de corte das renúncias e subsídios de 10% no ano que vem, como previa artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Mas a proposta acabou não vingando, porque o artigo foi vetado. Mesmo assim, o governo resolveu entregar uma estratégia para a nova equipe.

Paulo Guedes já deu indicações que quer fazer cortes nesse tipo de gasto, tema caro na agenda liberal. É de se esperar, portanto, que essa pauta avance paralelamente à reforma da Previdência. Essa ajuste nas renúncias não pode esperar. Ainda mais num cenário em que se quer acelerar o processo de zeragem do déficit das contas do governo.

É uma demanda que cresceu e virou tema da campanha eleitoral deste ano, diante dos números assustadores da arrecadação que o governo deixa de receber. A velocidade de crescimento desses gastos é maior do que o das despesas do Orçamento. De 2003 a 2017, os benefícios tributários, financeiros e creditícios atingiram R$ 3,99 trilhões. Eles saltaram de 3% do PIB, em 2003, para 6,7% em 2015 (o pico), até atingir 5,4% no ano passado. Uma conta salgada para um governo que tem um déficit anual rondando na casa de R$ 130 bilhões.

Um primeiro passo já foi dado e passou despercebido. Foi a criação do Comitê de Monitoramento e Avaliação do Subsídio da União (CMAS) há poucas semanas. O nome já diz a que veio: avaliar o que deu certo e vale a pena continuar e aquilo que precisa acabar. A necessidade dessa avaliação foi uma exigência de Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou desperdício e ineficiência nessas renúncias em relatório antecipado pelo Estado.

Para Alexandre Manoel Angelo da Silva, economista do Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea) e atual secretário de Acompanhamento Fiscal do Ministério da Fazenda, essa etapa de avaliação representava uma lacuna no ciclo orçamentário, que conta hoje com a proposta de Orçamento, a sua execução financeira e a fase seguinte de controle pelo TCU. Com a etapa de avaliação, o ciclo orçamentário se completa, evitando que uma política pública se perpetue sem que os objetivos que a justificaram estejam sendo alcançados.

Alexandre destaca que expressiva parte desses subsídios consta apenas nas informações complementares do projeto de Lei Orçamentária da União. Portanto, não são avaliados anualmente pelo Congresso na hora da votação da proposta orçamentária. São quase invisíveis e praticamente um cheque em branco para beneficiar, muitas vezes, setores específicos e já protegidos. Pelos seus cálculos, caso houvesse a manutenção dos subsídios no mesmo patamar de 2003 (3% do PIB), haveria uma economia equivalente a R$ 157 bilhões em 2017. Isso permitiria que as contas públicas do governo federal saíssem do vermelho para o azul.

A hora é agora.

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