Corte de serviços essenciais é ilegal

O corte dos serviços essenciais por falta de pagamento é ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o artigo 22 do CDC, os serviços essenciais devem ser prestados de maneira contínua, isto é, não pode haver interrupção. Porém, através de legislações específicas dos segmentos de água, luz e telefone as empresas contam com a possibilidade de corte do serviço por falta de pagamento. Essas legislações específicas foram criadas entre as empresas prestadoras de serviços e as agências fiscalizadoras do governo de cada segmento. As empresas que prestam serviços de luz e telefone só podem cortar estes serviços com um aviso prévio ao consumidor em todo País. Em São Paulo, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que é responsável pelo abastecimento de água, também deve avisar seus clientes antes de efetuar o corte. "O fornecimento de água, luz e telefone é vital para população. Antes de cortar, as empresas devem avisar e negociar o pagamento com o consumidor", explica a técnica de serviços essenciais da Fundação Procon-SP, Maria Cristina de Oliveira.O corte de um destes serviços pode render uma série de prejuízos para o consumidor. Em especial para aqueles que necessitam do telefone, da luz e da água para trabalhar. O corte de luz sem aviso prévio, por exemplo, pode danificar uma série de aparelhos eletroeletrônicos e eletrodomésticos ou até fazer com que o consumidor deixe de fechar um negócio ou tenha seu trabalho prejudicado.Cortes diminuíram em São PauloO Procon-SP afirmou que diminuíram bastante os casos de corte de serviços em São Paulo. Principalmente depois de audiências realizadas com a Sabesp (água), Eletropaulo (luz) e Telefônica (telefone), em que a principal conquista para o consumidor foi a necessidade do aviso prévio antes do corte. Outra importante conquista foi a abertura da possibilidade de negociação e parcelamento das contas atrasadas. "As empresas estão cada vez mais abertas ao diálogo com o consumidor quando o assunto é pagamento dos atrasados", conta a técnica do Procon.

Agencia Estado,

12 de abril de 2001 | 17h26

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