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CPFL terá que manter energia para bairro mesmo sem pagamento

A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) terá de manter o fornecimento de energia elétrica do bairro Jardim San Domingues, em Jardinópolis (SP), independentemente do pagamento. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou, em parte, o recurso impetrado pela companhia. Na avaliação da relatora do processo, ministra Denise Arruda, "o interesse coletivo que autoriza a solução de continuidade do serviço é relativizado em favor do interesse público maior: a segurança pública e a proteção da vida". O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu a condenação da companhia para proceder imediata ligação da rede de energia elétrica no bairro, para fins de iluminação pública, sob pena de multa diária. O caso foi parar no STJ, onde a CPFL apresentou recurso especial alegando que só seria obrigada a fornecer energia em troca da contraprestação financeira, sendo legítima a suspensão do fornecimento da luz do consumidor inadimplente.

Agencia Estado,

28 de setembro de 2006 | 16h14

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