CPMF: advogados livres de cobrança

Os 150 mil advogados do Estado de São Paulo estão livres da cobrança da CPMF não recolhida por forças de decisões judiciais, com multa de 20% e juros. Os demais contribuintes continuam protegidos por liminar.

Os 150 mil advogados do Estado de São Paulo estão livres dos efeitos da Medida Provisória (MP) nº 2037-22, que entra hoje em vigor em todo o País, por força de decisão proferida ontem pelo juiz Paulo Sérgio Domingues, da 5a. Vara Federal Cível. A MP, em seus artigos 45 e 46, obriga os bancos a debitarem nas contas correntes de seus clientes as quantias referentes à CPMF não recolhidas por forças de decisões judiciais, com multa de 20% e juros moratórios. Quanto aos demais contribuintes do Estado de São Paulo continuam protegidos por liminar concedida pela juíza da 24a. Vara Federal, Giselle de Amaro e França, numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público. A liminar proíbe a cobrança de multa de 20%, sobre a CPMF não recolhida no período de 9 a 18 de agosto de 1999. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, em São Paulo, entrou com pedido de suspensão da liminar. Entretanto o recurso só será examinado a partir de segunda-feira pelo presidente do Tribunal Regional Federal em São Paulo, J. Kallás. As perspectivas não são favorável aos contribuintes, neste processo. Mesmo que Kallás decida manter a liminar, ela provavelmente cairá no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já firmou entendimento de que matéria tributária não pode ser discutida em ação civil pública. Advogados O juiz da 5a. Vara Federal, Paulo Sérgio Domingues concedeu liminar aos profissionais do Direito num mandado de segurança coletivo, impetrado pelo advogado Márcio Kayatt em favor dos distritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Advogados de São Paulo e Instituto dos Advogados de São Paulo. Para se isentarem dos efeitos da MP, bastará ao interessado comprovar sua condição de advogado, mediante simples apresentação de documento ao gerente da instituição financeira onde tem conta corrente.