CPMF atrasada terá multa de até 20%

Os contribuintes que obtiveram liminar para evitar a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e tiveram essas decisões cassadas devem preparar o bolso. No caso das ações cassadas até 31 de agosto, de acordo com a Instrução Normativa nº 089, divulgada pela Receita Federal, as instituições financeiras farão em 27 de outubro o débito na conta de seus clientes dos valores não recolhidos. Para decisões cassadas posteriormente, os bancos terão um prazo de 30 dias para fazer o recolhimento.O valor da CPMF deverá ser acrescido de juros de mora baseados na taxa Selic acumulada mais multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Quem não concordar com o débito do imposto deverá assinar requerimento no próprio banco. Mas o não-pagamento da CPMF sujeita o contribuinte a lançamento de ofício, cuja multa pode ficar entre 75% e 225% do valor da CPMF, além dos juros de mora. Caso o contribuinte tenha encerrado sua conta, a instituição financeira deverá encaminhar as informações dos valores para a Receita. Em seguida, o Fisco enviará notificação de cobrança ao contribuinte.

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