CPMF: briga por causa da multa continua

Contribuintes dos 11 Estados em que a CPMF deixou de ser cobrada por decisão judicial pagam o imposto atrasado na sexta-feira. Em São Paulo, o TRF ainda não deu seu parecer sobre a liminar em vigor, que livra os paulistas da multa.

Na próxima sexta-feira, dia 27, os correntistas dos Estados em que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) deixou de ser cobrada em algum período em 1999 terão o débito do valor referente ao imposto atrasado. A CPMF não foi cobrada por força de decisão judicial posteriormente revogada. Agora, o valor não recolhido na época será descontado de uma só vez, com multa e juro, o que pode representar um acréscimo de 40%. A Instrução Normativa n.º 089 diz que o banco responsável pelo recolhimento do imposto deverá debitar o valor de qualquer linha de crédito disponível para o cliente. Por isso, quem não tiver saldo e não possuir cheque especial ou outro tipo de crédito será incluído na lista de devedores a ser enviada à Receita. Quem encerrou a conta pode fazer o recolhimento em Darf. Estado de São Paulo Apenas no Estado de São Paulo esse procedimento ainda não está definido. Isso porque hoje o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF), José Kallás, decidirá sobre a liminar que suspende a multa de 20% na cobrança dos atrasados da CPMF no Estado. Os contribuintes de São Paulo, que deixaram de pagar o tributo no período de 9 a 18 de agosto de 1999, estão isentos do pagamento da multa enquanto a liminar estive em vigor. A medida cautelar, válida para São Paulo, também prevê que os bancos não poderão cobrar a CPMF dos correntistas que não tiverem um saldo positivo. Idec Para livrar seus associados do pagamento da multa, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) conseguiu uma liminar, concedida pela juíza Giselle de Amaro e França, da 20ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. Segundo o Idec, a decisão saiu na segunda-feira e beneficia todos os associados do instituto que têm conta corrente no Estado de São Paulo, cerca de 25 mil pessoas. Aviso Para alertar os clientes, as instituições estão enviando comunicado informando o valor a ser debitado sexta-feira, com juros e multa, e o período de apuração de cálculo da CPMF. Nem a Receita nem a Procuradoria-Geral da Fazenda sabem informar quais são os períodos em que a contribuição foi suspensa nos 11 Estados. Até a semana passada, cada banco tinha uma data diferente para o cálculo do imposto. A justificativa da Receita é que a data de notificação suspendendo a cobrança da CPMF foi diferente para cada instituição.