CPMF: briga por causa da multa continua

Na próxima sexta-feira, dia 27, os correntistas dos Estados em que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) deixou de ser cobrada em algum período em 1999 terão o débito do valor referente ao imposto atrasado. A CPMF não foi cobrada por força de decisão judicial posteriormente revogada. Agora, o valor não recolhido na época será descontado de uma só vez, com multa e juro, o que pode representar um acréscimo de 40%. A Instrução Normativa n.º 089 diz que o banco responsável pelo recolhimento do imposto deverá debitar o valor de qualquer linha de crédito disponível para o cliente. Por isso, quem não tiver saldo e não possuir cheque especial ou outro tipo de crédito será incluído na lista de devedores a ser enviada à Receita. Quem encerrou a conta pode fazer o recolhimento em Darf.Estado de São PauloApenas no Estado de São Paulo esse procedimento ainda não está definido. Isso porque hoje o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF), José Kallás, decidirá sobre a liminar que suspende a multa de 20% na cobrança dos atrasados da CPMF no Estado. Os contribuintes de São Paulo, que deixaram de pagar o tributo no período de 9 a 18 de agosto de 1999, estão isentos do pagamento da multa enquanto a liminar estive em vigor. A medida cautelar, válida para São Paulo, também prevê que os bancos não poderão cobrar a CPMF dos correntistas que não tiverem um saldo positivo. IdecPara livrar seus associados do pagamento da multa, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) conseguiu uma liminar, concedida pela juíza Giselle de Amaro e França, da 20ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. Segundo o Idec, a decisão saiu na segunda-feira e beneficia todos os associados do instituto que têm conta corrente no Estado de São Paulo, cerca de 25 mil pessoas.AvisoPara alertar os clientes, as instituições estão enviando comunicado informando o valor a ser debitado sexta-feira, com juros e multa, e o período de apuração de cálculo da CPMF. Nem a Receita nem a Procuradoria-Geral da Fazenda sabem informar quais são os períodos em que a contribuição foi suspensa nos 11 Estados. Até a semana passada, cada banco tinha uma data diferente para o cálculo do imposto. A justificativa da Receita é que a data de notificação suspendendo a cobrança da CPMF foi diferente para cada instituição.

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