CPMF de 1999: débito em 27/10

No dia 27 de outubro, correntistas de vários Estados do País deverão pagar a CPMF que deixou de ser recolhida no ano passado. O valor, acrescido de juros e multa, será debitado em conta corrente. A Receita Federal determinou que, caso não haja dinheiro disponível para o desconto, o banco poderá usar o limite do cheque especial. De acordo com o advogado Ives Gandra Martins, o uso do crédito oferecido pelo banco é considerado inconstitucional. "O governo está impondo um endividamento do cidadão e isso é ilegal", explica. As pessoas que não estiverem de acordo com a cobrança podem entregar um requerimento ao banco até 20 de outubro.A não cobrança da CPMF foi motivada por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público no ano passado que conseguiu a emissão de uma liminar suspendendo a incidência do tributo sobre as movimentações financeiras. Porém, o governo conseguiu cassar quase todas as liminares e agora os clientes terão que pagar a CPMF acrescida de juros pela taxa básica de juros - Selic - referente ao período em que a contribuição foi suspensa e setembro desse ano. Além disso, o valor será acrescido de 1% referente a outubro e multa de 20%.Para São Paulo e Minas Gerais, por exemplo, o valor será reajustado em praticamente 40%, já que as liminares foram cassadas em agosto de 1999. O cálculo toma por base a Selic entre setembro de 1999 e agosto desse ano - de 17,12% -; mais a taxa desse mês, entre 1,20% e 1,30%; acrescida de 1% referente a outubro. Ao acumulado, soma-se 20% da multa. Essa porcentagem varia entre os Estados pois o período de suspensão foi diferente em cada um deles. Em São Paulo, por exemplo, a contribuição deixou de ser recolhida entre os dias 10 e 18 de agosto e, em Minas Gerais, de 19 de julho a 17 de agosto. Por isso, não há uma regra geral para saber quanto cada correntista terá de desconto em sua conta. O valor vai variar de acordo com o número de dias em que a contribuição deixou de ser recolhida, o mês em que a liminar foi cassada e o volume movimentado pelo cliente.Ação civil pública tem caráter geralCássio Penteado Júnior, advogado tributarista do escritório Toledo & Penteado Associados, explica que ações civis públicas têm efeito geral e, por isso, todas as pessoas são afetadas pela cassação da liminar. "Uma saída para não pagar a CPMF agora é esperar pelo julgamento do mérito. Mas isso é pior, pois a causa já é dada como certa para o governo. Se o correntista postergar o pagamento do tributo, o gasto com juros será ainda maior", afirma. Em caso de ações civis públicas, Penteado Júnior alerta que o cidadão tem poucas formas para não participar do movimento. No caso da suspensão da cobrança da CPMF, os clientes poderiam ter solicitado a continuidade da cobrança da contribuição. "Mas isso, de fato, não aconteceu. Os clientes não foram informados sobre essa possibilidade", afirma.

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