CPMF: isenção restrita fere isonomia

A isenção da CPMF para o investimento estrangeiro em ações poderá ser questionada na Justiça (veja mais informações no link abaixo). A questão é saber se a medida não fere o princípio da isonomia - igualdade de todos perante a lei -, uma vez que os investidores domésticos não terão o mesmo benefício. Alguns setores do governo avaliam que a medida poderá acarretar demandas judiciais exigindo o mesmo tratamento.O ex-secretário da Receita Federal, Osíris Lopes Filho, por exemplo, diz que a medida deve ser examinada sob o ponto de vista da isonomia, da moralidade e da impessoalidade. "Parece que há aí uma manobra artificiosa", afirmou. Lopes Filho ressaltou, porém, que é necessário analisar a medida de forma mais detalhada, antes de emitir uma opinião definitiva sobre o assunto.O tributarista Antônio Carlos Rodrigues do Amaral entende que o governo pode usar a isenção da CPMF para o investimento estrangeiro em ações como instrumento de política fiscal. Ele acredita que há base jurídica para esse tratamento diferenciado, embora reconheça que a medida deverá provocar questionamentos por parte de investidores locais, que poderão pleitear vantagem semelhante à concedida ao capital estrangeiro.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.