CPMF: multa será decidida hoje

O TRF decide hoje se mantém a liminar do Ministério Público que suspende a multa de 20% na cobrança dos atrasados da CPMF em São Paulo. Enquanto a liminar estiver em vigor, os contribuintes do Estado de São Paulo estão isentos da multa.

O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF), José Kallás, deve decidir hoje se mantém ou não a liminar do Ministério Público Federal que suspende a multa de 20% na cobrança dos atrasados da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Enquanto a liminar estiver em vigor, os contribuintes do Estado de São Paulo, que deixaram de pagar o tributo no período de 9 a 18 de agosto de 1999 estão isentos do pagamento da multa. Nos outros Estados da União, onde a CPMF também não foi recolhida por um determinado período, a cobrança seguirá normalmente. O contribuinte terá debitado de sua conta corrente, além da CPMF devida, multa de 20% acrescida da taxa básica de juros de 16,5% ao ano. A medida cautelar, válida para São Paulo, também prevê que os bancos não poderão cobrar a CPMF dos correntistas que não tiverem um saldo positivo. Se esta decisão for mantida, já pode ser considerada uma conquista para os contribuintes paulistas. No entanto, a União entrou com uma suspensão de segurança para derrubar a medida cautelar e assim cobrar a multa do contribuinte. Alguns advogados porém contestam até mesmo a cobrança da taxa básica de juros na conta corrente do contribuinte. Segundo Fernando Zanetti, advogado empresarial e tributarista, a taxa não deveria ser cobrada pois há um limite estipulado no Código Tributário que prevê a cobrança de 1% na taxa de juros. Alguns bancos não foram avisados A Receita Federal deveria ter avisado as instituições financeiras e os contribuintes da decisão sobre a liminar. No entanto algumas instituições financeiras não haviam sido notificadas. O Banco Safra, por exemplo, é um deles. Segundo a assessoria de imprensa da instituição financeira, eles ficaram sabendo da decisão judicial pelo mercado. "E diante disso resolveram tomar uma atitude preventiva de seguir o que foi determinado pela Justiça." Além de não cobrar a multa o banco não irá cobrar dos correntistas que estiverem com o saldo negativo.