CPMF: Receita recorrerá contra liminares

O secretário adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, disse ontem que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer de todas as liminares que estão sendo concedidas suspendendo o recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O total do tributo que deixou de ser arrecadado por alguns dias em 12 Estados, por causa da obtenção de liminares pelos contribuintes, será debitado amanhã das contas bancárias, com multa e juro. Segundo Ricardo Pinheiro, a multa moratória só incidirá sobre o valor devido 31 dias após a liminar ter sido suspensa. Essa multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Ele lembrou que, na grande maioria dos 12 Estados, a multa deve ser da ordem de 20% porque as medidas que impediam a cobrança da CPMF foram cassadas há mais de 90 dias. "Em momento algum está sendo cobrada multa de mora fora da lei; estamos convencidos que a lei está sendo cumprida", afirmou. Os contribuintes que até sexta-feira passada preencheram o formulário proibindo o débito da conta no dia 27 passarão a ser devedores diretos do fisco, explicou Pinheiro. Neste caso, e também para aqueles contribuintes cuja conta no banco foi fechada, será necessário pagar o tributo devido com o Darf, o formulário da Receita para o pagamento de impostos.