CPMF: requerimento contra cobrança

No dia 27 de outubro, boa parte dos correntistas terá debitado em conta corrente o desconto em parcela única referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) que deixou de ser recolhida por força de liminar, ação cautelar ou tutela antecipada posteriormente revogada. Vence hoje o prazo para os contribuintes que não concordam com a cobrança se manifestarem. Para isso, é necessário assinar um requerimento, no banco onde tem conta, solicitando a não cobrança do imposto Vale ressaltar que se o contribuinte optar pela não retenção da CPMF, estará sujeito a lançamento de ofício. Isso significa que a contribuição será acrescida de multa que pode variar de 75% a 225% do imposto e de juros equivalentes à taxa Selic acumulada. Além disso, para fazer esse lançamento de ofício, o governo se utilizará da quebra do sigilo bancário. Ocorre que, nos casos de manifestação contrária à retenção da CPMF ou encerramento de contas, as instituições serão obrigadas a fornecer à Receita o valor total das operações que serviram de base de cálculo da CPMF. Assim, o contribuinte que for assinar o requerimento para o não-pagamento da CPMF deve levar isso em conta na tomada de decisão. O documento possui um parágrafo em que o contribuinte diz estar ciente de que a instituição enviará à Receita todas as informações necessárias à apuração da contribuição. Liminar suspendeu cobrança temporariamenteA Receita Federal determinou o recolhimento da contribuição até mesmo em casos de saldo insuficiente, com multa de 20% e juros. De acordo com a Instrução Normativa nº 089, na falta de recursos em conta, o débito do valor da CPMF será feito de qualquer linha de crédito disponível para o cliente. Em São Paulo, no entanto, o Ministério Público Federal obteve liminar impedindo que as instituições adotem esse procedimento. A decisão suspende também a cobrança de multa. No entanto, será cobrado juro. Em São Paulo, onde o recolhimento foi interrompido por uma semana em agosto do ano passado, o juro pode chegar a 18,34%.

Agencia Estado,

20 de outubro de 2000 | 10h08

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