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Credenciamento para leilão do SMP pode ser amanhã

As empresas ou consórcios que ainda não se credenciaram para a apresentação de propostas para as licenças do Serviço Móvel Pessoal (SMP) poderão fazê-lo nos primeiros 28 minutos da sessão de entrega de propostas marcada para amanhã, às 10 horas, na sede da Anatel. O aviso publicado hoje no Diário Oficial diz que os "trabalhos da sessão serão reiniciados" do momento em que foram interrompidos na última quarta-feira pela liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo. Esse entendimento foi expresso, na semana passada, pelo vice-presidente da Anatel, Luiz Francisco Perrone. Segundo o conselheiro, o credenciamento está valendo apenas para as empresas que depositaram as garantias na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), em São Paulo, no dia 23 de janeiro. A Anatel não divulgou oficialmente a lista das empresas credenciadas a participarem dos leilões das licenças nas bandas C, D e E, e também daquelas que depositaram as garantias. Como ainda há tempo para o credenciamento, não está descartada a hipótese de surgirem outros concorrentes além dos já anunciados grupos Tele Centro Oeste, Brasil Telecom, Telemar e Telecom Itália. Suspensão de itens - O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF), juiz Tourinho Neto, indeferiu ontem à noite mais um pedido da Anatel de revogação da exclusão de dois itens do edital de licitação das licenças do SMP. Trata-se de um agravo de instrumento autuado em 29 de janeiro último (segunda-feira) e que chegou às mãos do juiz nesta terça-feira. Esse agravo é diferente e possui tramitação independente do regimental, pedido ontem pela Anatel e que ainda não foi julgado por Tourinho. Em sua resposta, o juiz afirma que continua em vigor o decreto número 2.056/96, que cuida do processo de outorga de concessão, dos contratos, da instalação do sistema de telecomunicações, da exploração do serviço e da transferência da concessão, entre outros assuntos. Segundo ele, o decreto 2.338/97, que regulamenta a lei que determina a estrutura da Anatel (como organização, competências, órgãos, estrutura organizacional, atividade e controle), não trata das matérias do decreto anterior. "Desse modo, não vislumbro nenhuma lesão à ordem administrativa, como dito pela requerente." Tourinho lembra, no texto, que o edital do SMP adia a apreciação dos pontos tratados pelo decreto de outorga de concessão para um momento posterior e prevê que, existindo a vedação, a empresa vencedora terá de renunciar ou de transferir do instrumento de outorga ou desvincular-se da sociedade. Acordos - Ao indeferir o pedido de agravo de instrumento feito pela Anatel com relação ao edital do SMP, o presidente do TRF, juiz Tourinho Neto, diz também que as cláusulas suspensas do edital poderiam, se entrassem em vigor, "dar lugar a acordos não éticos burlando o que o decreto número 2.056/96 quis evitar". Ele afirma ainda que não vê nenhuma lesão à ordem econômica, uma vez que, antes ou depois da licitação, as vedações previstas no decreto terão que ser observadas. A agência interpôs o agravo de instrumento após ter ajuizado uma suspensão de segurança em 24 de janeiro, pedindo também a suspensão da liminar concedida a pedido da Associação Nacional dos Investidores do Mercado de Capitais (Animec). Em sua resposta, Tourinho afirma que " a Anatel não inova em suas alegações neste agravo de instrumento, pelo contrário, repisa, agora em longuíssimas 44 páginas, os mesmos argumentos apresentados naquela suspensão de segurança."

Agencia Estado,

31 de janeiro de 2001 | 13h18

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