Amanda Perobelli/Reuters
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Crédito a micro e pequena empresa não poderá ser usado para quitar dívidas existentes

Recursos deverão ser canalizados para investimentos na atividade empresarial ou para atender as necessidades de capital de giro do negócio

Aline Bronzati, O Estado de S.Paulo

09 de junho de 2020 | 11h00

As micro e pequenas empresas não vão poder se valer da linha de crédito com garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para pagar dívidas antigas. Os recursos deverão ser canalizados para investimentos na atividade empresarial ou para manter o negócio de pé, isto é, atendendo a necessidades de capital de giro. Essas condições estão previstas no novo estatuto do fundo, administrado pelo Banco do Brasil e aprovado na última sexta-feira, dia 5.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) deve ser anunciado esta semana e é uma das tentativas do governo Bolsonaro de destravar o crédito aos pequenos negócios, que ainda não foram socorridos em meio à crise gerada pelo novo coronavírus. A linha foca dois grupos principais: microempresas com receita bruta de até R$ 360 mil em 2019, e negócios de pequeno porte com faturamento de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões por ano.

Para garantir que os recursos cheguem a essas empresas, o FGO recebeu uma injeção de recursos de R$ 15,9 bilhões, que serão utilizados para garantir a inadimplência de até 85% das operações. Os empréstimos poderão ser contratados até 18 de agosto deste ano, prazo este que pode ser prorrogado até 19 de setembro, conforme o estatuto do FGO. As empresas terão até 36 meses para o pagamento, incluindo o período de carência de oito meses.

O presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, disse que o Pronampe já está pronto para ser deslanchado. "Os recursos já foram recebidos. Faltava a regulação final, que foi preparada pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, e o regimento do fundo que dará a garantia", detalhou ele, durante audiência pública na Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha as medidas de combate à covid-19, na manhã de hoje.

O executivo antecipou que o programa deve ser anunciado essa semana, mas não precisou uma data. Segundo ele, o Pronampe deve impulsionar a oferta de empréstimos para as pequenas empresas na crise, mas ponderou que não há programa que suporte o aumento da demanda por crédito, que tem sido "brutal". A sensação de "insuficiência de socorro" permanecerá, na visão de Novaes, crítico das medidas de isolamento social, enquanto a economia não voltar ao normal.

'Empresário pequenininho'

O custo de atingir o "empresário pequenininho não compensa para o sistema bancário", de acordo com o presidente do BB. Esse é visto como um dos entraves para o Pronampe decolar. Isso porque os juros estabelecidos no programa é "muito baixa" na visão de executivos de bancos ouvidos pelo Estadão/Broadcast. A taxa máxima anual foi fixada em Selic, hoje em 3% ao ano mais 1,25% sobre o valor concedido.

Outra crítica dos bancos, que foi resolvida, estava relacionada à possibilidade de as empresas tomarem esse crédito, de juros menores, para quitar operações já contratadas e mais caras. A preocupação era de que as empresas não honrassem o novo compromisso no futuro, considerando a cobertura do fundo administrado pelo BB.

Obstáculos

Um grande problema em relação ao Pronampe ainda não foi solucionado com o novo estatuto do FGO. Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, a medida provisória 975/2020, que institui o programa, exigiu que as instituições financeiras públicas federais priorizassem em suas políticas operacionais as contratações de empréstimo no âmbito da modalidade.

Sem a mudança no estatuto do fundo, os bancos tentam alterar a determinação junto ao Congresso. Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a casa iria analisar e corrigir os erros da MP 975, cujo objetivo é destravar o crédito para o médio empresário. Sem entrar no detalhe de cada entrave, afirmou, por meio de sua conta no Twitter, que a medida possui erros parecidos com o da MP 944, destinada a ajudar as micro empresas por meio do financiamento da folha de pagamentos.

"Infelizmente, como todos sabem, apenas uma ínfima parte do dinheiro chegou na ponta. A grande maioria dos empreendedores ainda está sem acesso ao dinheiro. O Parlamento vai corrigir o texto com urgência para que os bancos liberem de uma vez o crédito para os empresários", disse o presidente da Câmara.

Apesar de inúmeras críticas ao Pronampe, que na visão de alguns executivos de bancos poderiam colocar em risco o potencial da iniciativa, o presidente do BB acredita no seu sucesso. "A expectativa (com o Pronampe) é que possamos atingir finalmente a micro e pequena empresa em volumes mais significativos do que foi feito até hoje", acrescentou.

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