Crédito da nota fiscal deve constar do IR

Crédito da nota fiscal deve constar do IR

Governo de SP diz que não há problema em não declarar se os ganhos forem irrisórios

Roberta Scrivano, O Estadao de S.Paulo

24 de março de 2010 | 00h00

Quem recebeu créditos ou prêmios do programa Nota Fiscal Paulista, do governo de São Paulo, no ano passado, precisa informar os ganhos na declaração do Imposto de Renda 2010, segundo a Receita Federal.

Especialistas em contabilidade, porém, afirmam que os consumidores que receberam valores insuficientes para a aquisição de um bem de alto valor (como um carro, por exemplo) não correm o risco de cair na malha fina se não declararem as informações do programa.

Heloisa Haruni Motoki, consultora tributária da Confirp, explica que, como os créditos da Nota Fiscal Paulista são rendimentos isentos de tributação, a inserção ou não dos dados não altera o resultado da declaração. "Por esse motivo, é muito difícil o contribuinte ficar na malha fina se não informar valores baixos", diz.

A especialista alerta porém que, se houve uma aquisição (de um carro, ou casa) com o valor recebido do programa paulista, o contribuinte terá de explicar qual a origem daquele dinheiro. "Portanto, altos ganhos devem ser informados para não haver dor de cabeça no futuro", recomenda Heloisa.

Receita. Procurada pela reportagem, a Receita Federal reforçou que, de acordo com a lei, é obrigatória a declaração de qualquer valor recebido na Nota Fiscal Paulista. O órgão esclarece que os créditos recebidos devem ser informados como "rendimentos isentos" e, os prêmios, como "rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva".

George Tormin, secretário adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, tem o discurso afinado com o da consultora tributária. "Como regra geral, recomendamos a declaração, mas se os ganhos foram irrisórios, não há problema em não declarar", diz.

Questionado se a Nota Fiscal Paulista ajuda a estreitar o cerco aos contribuintes na declaração do Imposto de Renda, Tormin garante que não. "Só se prejudica quem é sonegador."

O secretário explica ainda que o governo de São Paulo não informa à Receita o total gasto pelo consumidor no ano. "O Fisco saberá apenas quais os créditos e prêmios recebidos pelo contribuinte", diz.

Segundo ele, a iniciativa do governo de São Paulo tem a ver com a intenção de condicionar o consumidor a "sempre pedir a nota fiscal". O intuito é garantir a regulamentação dos estabelecimentos comerciais junto ao governo do Estado: "Prova disso é que é possível reverter os ganhos obtidos com a Nota Fiscal Paulista às instituições filantrópicas, como a Santa Casa de Misericórdia, sem a necessidade de registrar o seu CPF no documento fiscal."

Isento. Informar os recursos recebidos do governo de São Paulo não vai alterar o resultado da declaração do Imposto de Renda. Isso porque os créditos pagos pelo programa são considerados isentos de tributação pela Receita Federal.

Os recursos oriundos dos prêmios, porém, são tributados na fonte, ou seja, o imposto é descontado antes de o contribuinte receber os recursos.

PARA LEMBRAR

Prazo de entrega do IR é 30 de abril

A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu, em 2009, rendimentos tributáveis, ou seja, salário, aluguéis, aposentadoria, superiores a R$ 17.215,08. Os programas de preenchimento e de envio da declaração estão disponíveis no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Outra opção é adquirir e entregar o formulário de papel (ao custo de R$ 5) nos Correios. O prazo limite para a entrega das informações é 30 de abril. Quem ultrapassar a data pagará multa de, no mínimo, R$ 165,74.

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