Crédito de pré-pagos em Campinas não tem prazo

A juíza federal Eliana Borges de Mello Marcelo, da 3ª Vara Cível Federal de Campinas, decidiu que as concessionárias do serviço de telecomunicações não podem estabelecer prazo de validade para os créditos pagos antecipadamente pelos usuários de aparelhos celulares pré-pagos. A decisão ainda é provisória (liminar) e vale apenas para os usuários de Campinas da Telesp Celular e da Tess. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público e pelo Procon de Campinas questionou a norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autorizava o serviço.De acordo com a juíza, os itens da norma que permitem prazo de validade para os créditos está em desacordo com a Constituição Federal e com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso as empresas não cumpram a determinação, estarão sujeitas a multa de R$ 10 mil por usuário lesado.

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