Crédito e financiamento às empresas

É a taxa Selic que precisa se aproximar da TJLP, e não o contrário

Antonio Corrêa de Lacerda, O Estado de S.Paulo

09 Junho 2017 | 05h00

Garantir crédito e financiamento às empresas e consumidores a taxas de juros compatíveis com a rentabilidade da atividade produtiva e a capacidade de pagamento dos tomadores é fundamental para a retomada do crescimento. No âmbito empresarial, diante da ausência de crédito de longo prazo privado no Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sempre exerceu um papel preponderante para isso.

A gestão do banco decidiu alterar a taxa de juros de empréstimos ao setor privado, até então baseada na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), fixada pelo Conselho Monetário Nacional. A nova taxa é a Taxa de Longo Prazo (TLP), referenciada à taxa das Notas do Tesouro Nacional (NTN-Bs) de cinco anos, títulos públicos atrelados à inflação, de acordo com a Medida Provisória 777.

Embora seja saudável corrigir distorções e estimular instrumentos de mercado para reduzir a dependência dos recursos públicos, é preciso fazê-lo com cuidado, ante a inexistência de um mercado privado que ofereça recursos compatíveis com a rentabilidade dos projetos. Sem financiamento compatível, os investimentos planejados travam.

Atualmente, o diferencial entre a TJLP e a taxa de juros básica (Selic) é relevante. Em 2016, por exemplo, enquanto em grande parte do ano a Selic – hoje em 10,25% ao ano – estava em 14,0%, a TJLP era de 7,5%. A ideia implícita é viabilizar os investimentos em projetos de infraestrutura e das empresas, já que a Selic ou a taxa de juros de mercado se distanciam da rentabilidade esperada dos projetos.

Um dos argumentos dos que defendem a alteração do critério é que essa prática implica uma espécie de subsídio. De fato, do ponto de vista fiscal stricto sensu e de curto prazo, o diferencial entre Selic e TJLP significa um subsídio, principalmente se considerarmos as taxas praticadas atualmente. Mas, considerando que o financiamento de projetos é de longo prazo e implica o efeito multiplicador dos investimentos realizados e seu potencial arrecadador tributário, o alegado “subsídio” não se sustenta.

Já do ponto de vista da competitividade, a TJLP não representa subsídio algum, simplesmente porque nossos concorrentes internacionais gozam de financiamentos a taxas de juros menores do que ela. Ou seja, a Selic é que precisa se aproximar da TJLP, e não o contrário, mesmo porque não há projetos ou atividades que ofereçam taxas de retorno semelhantes à Selic, ou menos ainda as disponíveis para financiamento no mercado.

O diferencial apresentado tem sido determinante no papel do financiamento público para o desenvolvimento do País nos 65 anos de existência do BNDES. Os desembolsos do banco, que por anos cresceram continuamente, passaram a cair e tiveram expressiva redução em 2016 (de 35%, para R$ 88,3 bilhões), comparado a 2015. A recessão fez com que o total de investimentos realizados na economia, a Formação Bruta de Capital Fixo, caísse para só 14,2% do PIB, e a participação do banco no financiamento foi reduzida de 2,6% do PIB, em 2013, para 1,1%, em 2016. É preciso viabilizar uma nova fase de crescimento econômico, para a qual o financiamento é fundamental.

Fato é que o papel representado pelo financiamento dos bancos públicos no Brasil é insubstituível no curto prazo. Dadas as condições desfavoráveis oferecidas pelo mercado privado, escassez de recursos, exigência de contrapartidas e altas taxas de juros praticadas, ele não é uma alternativa viável para suprir as necessidades de financiamento de longo prazo dos setores produtivos e da infraestrutura. Daí ser imprescindível preservar o financiamento público nos moldes em que funcionava a TJLP.

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