DIDA SAMPAIO/ESTADÃO
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Criação de grupo para discutir redução de imposto sobre cigarro é criticada dentro do governo

Determinação de Sérgio Moro de criar um grupo de trabalho para analisar o tema foi considerada um retrocesso por representantes da área da Saúde e simplista por integrantes da Receita Federal

Lígia Formenti e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

27 de março de 2019 | 15h34

BRASÍLIA - A determinação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, de instalar um grupo de trabalho para discutir a redução dos impostos sobre cigarros no País criou mal estar no governo e dividiu o setor produtivo. O grupo foi criado com a justificativa de tentar reduzir o contrabando e os riscos à saúde que estariam associados ao consumo de produtos teoricamente de menor qualidade.

A discussão é considerada um retrocesso por representantes da área de saúde e simplista por integrantes da Receita Federal. Há ainda uma outra avaliação: o debate teria de ser feito pelo Ministério da Economia, o único a ter competência para fazer qualquer alteração nessa área.

Para representantes da área de saúde, a discussão traz um risco enorme de retrocesso, além de ser conceitualmente incorreta. “O contrabando de cigarros não é combatido com redução de impostos, mas com medidas de segurança. Não é uma questão fiscal, mas de combate à corrupção”, afirma a secretária executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro do Tabaco”, Tânia Cavalcante.

Ela afirma ainda que não existe cigarro menos perigoso do que outro. “Todos fazem mal da mesma forma. O que torna o cigarro contrabandeado pior é a facilidade de acesso para crianças e adolescentes devido ao seu baixo preço”.

Um acordo internacional seguido pelo Brasil com medidas para prevenção e redução do tabagismo determina a adoção, de forma simultânea, do aumento de impostos e preços dos cigarros e o combate ao contrabando. “Juntas, as duas medidas dificultam o acesso dos jovens ao produto e a iniciação no consumo de cigarros ”, completa Tânia. A redução dos impostos, em última análise, significaria um desrespeito a esse tratado internacional do qual o Brasil é signatário.

Na Receita Federal, a avaliação é de que uma eventual diminuição de impostos teria um alcance limitado para reduzir o contrabando. O maior argumento para isso é o baixo preço do maço no Paraguai, origem de boa parte do produto ilegal consumido no Brasil. Lá, cada pacote custa menos de R$ 1. Mesmo que se reduza a tributação e o preço do cigarro caia dos atuais R$ 5,5 para R$ 3, calculam, ainda assim não haveria como se neutralizar o atrativo do mercado ilegal.

Tânia observa que o Congresso Nacional ratificou e o ex-presidente Michel Temer promulgou, no ano passado, um protocolo de cooperação internacional para combater o contrabando de cigarros. “Não precisa reinventar a roda. Ano passado um decreto presidencial criou um comitê interministerial coordenado pela Casa Civil para implementar esse protocolo. É preciso colocá-lo para funcionar”, completou a secretária.

Ela observa que o momento é ideal para colocar em prática medidas necessárias para coibir o comércio ilegal. O Paraguai, que por anos não mostrou interesse em participar de ações conjuntas, atualmente se mostra empenhado em combater o mercado ilegal de cigarros e já iniciou a tramitação para ratificação desse protocolo no seu parlamento. A mudança se dá, sobretudo, numa reação ao aumento da participação de facções criminosas na atividade naquele país. O mesmo ocorre no Brasil.

Além de ser conceitualmente incorreta, avaliam, a discussão sobre a redução do imposto do cigarro ocorre num momento inapropriado, uma vez que o mercado legal de cigarros está em franca expansão. Entre 2016 e 2017, a venda de cigarros legais teria aumentado em 2,7 milhões de unidades. De 2017 para 2018, o aumento teria sido de 1,4 milhão, afirma o pesquisador do Instituto do Câncer André Szklo.

“Com o congelamento do aumento dos impostos sobre cigarros desde 2016, houve uma expansão do mercado”, conta. Para o pesquisador, preços estabilizados nos últimos dois anos levaram a população a se acostumar com oss valores. E o efeito nos indicadores de saúde já são sentidos. “Os últimos levantamentos do Ministério da Saúde indicam um aumento do número de fumantes entre a população mais jovem”, constata.

Diretora da ACT Promoção da Saúde, ONG que atua no controle do tabaco, Paula Johns observa que a redução de impostos provocaria uma redução da arrecadação para o governo. Mas o mais importante, completa, seria um aumento dos gastos públicos com tratamento dos fumantes. Szklo mostra que o custo do sistema de saúde com tratamento de doenças relacionadas ao tabaco foi de R$ 57 bilhões em 2015. “No mesmo período, a arrecadação com produtos feitos com tabaco foi de R$ 13 bilhões.”

Estudos mostram que o aumento de preço de cigarros protege os jovens de iniciar o consumo mas também a população menos escolarizada. “Os dados demonstram que medidas de prevenção de cigarro, como restrição da propaganda, surtem mais efeitos em grupos economicamente mais privilegiados. Para populações mais pobres - e o alvo principal da indústria - hoje o principal é o controle de preços.”

O argumento do setor produtivo é de que o aumento dos impostos e a consequente elevação dos preços empurraria a população mais carente para a compra de produtos mais baratos, no mercado ilegal. Tânia reconhece que essa migração ocorre, mas não em altas proporções. “Cerca de 50% das pessoas que deixam de fumar, fazem isso por causa do aumento de preços”, conta. “Somente parte das pessoas que continuam a fumar recorrem ao contrabando.”

Em nota, a Souza Cruz afirmou apoiar a revisão do modelo tributário que, segundo a empresa, favorece a comercialização de produtos ilegais. A empresa associa o aumento deste mercado à disparidade tributária entre Brasil e o Paraguai, o que acaba levando a uma significativa mudança nos preços.

A Philip Morris tem outra avaliação. Também em nota, a empresa afirmou que o combate ao mercado ilegal não deveria passar por medidas que resultassem em redução de tributos e preços.

Proposta divide tributaristas

O advogado Marcello Mauricio dos Santos, sócio de Chiarottino e Nicoletti Advogados, pondera que a medida pode ter efeito sobre o contrabando, caso a redução dos tributos incida sobre o valor final dos cigarros. “Caso o preço final permaneça o mesmo, apenas se terá aumentado a margem de lucro daqueles envolvidos na produção e venda do produto.”

Já o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, especialista em Direito Tributário e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, afirma que uma alta carga tributária sobre os cigarros tem como objetivo reduzir o consumo e financiar a saúde pública. “A tributação do setor é ‘pesada’, mas com base em um princípio e um direito fundamental, que é a manutenção da saúde do cidadão”, diz Pinheiro. “Talvez, esse ponto não tenha sido levado em conta na ponderação do ministro da Justiça.”

Pinheiro explica que empresas tabagistas no Brasil deixaram de pagar os impostos e chegam a dever R$ 17,3 bilhões, o que provocou uma migração do setor para o Paraguai para comercializar os produtos no País. “Aqui, talvez, tenha sido o ponto de ponderação do ministro da Justiça — criar um ambiente de retorno e manutenção de investimentos do setor no país, além de reduzir o ‘tráfico’ de produtos ilegais no Brasil”.

A decisão de Moro é questionada pela tributarista Suzana Barroso, do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados. “Se a intenção é aumentar a arrecadação de tributos que se perdeu com o contrabando, o governo deverá agir nas fronteiras, aeroportos, alfândegas, ou seja, onde o contrabando é praticado.”

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