FOTO DIDA SAMPAIO / ESTADÃO
 Presidente do BC, Roberto Campos Neto, chegou a falar em “colapso” na economia se movimento de quebra de contratos for levado ao extremo. FOTO DIDA SAMPAIO / ESTADÃO

Crise faz disparar no País projetos que preveem quebra de contratos

Pesquisa rastreia 352 propostas já em estudo no Congresso, em 15 Assembleias Legislativas e na Câmara Municipal de São Paulo que propõem de corte de juros em empréstimos a suspensão de pagamento por serviços públicos

Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

17 de maio de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - A crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus fez disparar em todo o País o número de projetos legislativos que preveem a quebra de contratos. Levantamento da empresa Sigalei, feito a pedido do Estadão/Broadcast, mostra que no Congresso Nacional, nas 15 principais Assembleias Legislativas e na Câmara Municipal de São Paulo já existem 352 propostas que buscam impor, entre outras coisas, redução de juros em empréstimos, descontos em mensalidades escolares e suspensão de pagamentos por serviços essenciais durante a pandemia.

Os projetos têm como justificativa principal as dificuldades de famílias e empresas em pagar contas durante o período de isolamento social, com consequente queda de renda. Os dados da Sigalei – empresa de inteligência de tecnologia política e regulatória – mostram que, apenas na área de serviços essenciais (água, energia, telefonia e internet), há 160 projetos que tratam, entre outros assuntos, de proibição de cortes de fornecimento, suspensão de cobranças e estabelecimento de gratuidade em alguns serviços. Na maioria dos casos, porém, não há estudos do impacto das medidas sobre as empresas fornecedoras. Na prática, não se sabe quem pagará a conta.

“É a institucionalização da insegurança jurídica”, diz a economista Luciana Yeung, professora do Insper. Pesquisadora na área de Análise Econômica do Direito, ela afirma que a quebra de contratos pode gerar dificuldades para a recuperação de empresas em diversos setores. 

Diretor de estratégia da Sigalei, o cientista político Ivan Ervolino afirma que a proliferação de propostas legislativas que podem levar à quebra de contratos é uma resposta política à crise. “Neste momento de situações fora do padrão, naturalmente os atores políticos tendem a pensar soluções e rearranjos”, avalia Ervolino. “O parlamentar responde à demanda de sua base, que está em dificuldades, mas ele tem de ter cuidado ao dialogar com os setores.”

Em manifestações públicas, representantes do Banco Central e do Ministério da Economia têm alertado para o risco da quebra de contratos. O presidente do BC, Roberto Campos Neto, chegou a falar em “colapso” na economia se esse movimento for levado ao extremo.

Para o advogado Carlos David Albuquerque Braga, sócio da área de Contencioso e Arbitragem do escritório Cescon Barrieu, a preocupação do governo faz sentido. “Se você entra revisando o conteúdo da cláusula contratual, pode haver desbalanceamento”, diz. Segundo ele, a intervenção até é justificável em alguns casos. “Há projetos que proíbem despejos neste momento. Assim, a proposta não é que a pessoa não pague o aluguel ou tenha desconto. Parece razoável não haver despejo e corte de luz”, diz. “Mas dizer que a pessoa tem direito de não pagar é uma intervenção na espinha dorsal da economia.”

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

BC diz que mudança não pode ser unilateral

Para autarquia, quebra de contratos pode aprofundar crise e ‘afetar credibilidade do sistema’; senador quer tabelar juros de bancos

Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

17 de maio de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Em meio à multiplicação de propostas legislativas que podem gerar quebras de contrato, o Banco Central afirma ser favorável que “todo processo de renegociação deva ser realizado entre as partes”.

Em nota, a instituição defendeu que a “quebra de contrato é um fator que pode transformar esta crise em algo muito mais profundo, ao afetar a credibilidade do sistema produtivo”.

Na semana passada, após pressão de bancos, o Senado retirou da pauta de votação projeto que propõe um teto para os juros. De autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), o texto fala em limitar em 20% ao ano as taxas no cheque especial e no cartão de crédito durante a pandemia. Ao mesmo tempo, proíbe que os bancos reduzam o limite dos clientes a valores abaixo do verificado em 28 de fevereiro – portanto, antes da crise.

Na prática, o projeto de lei traz tabelamento das taxas de juros e proibição de que bancos, em função disso, se recusem a liberar recursos aos seus clientes. Na justificativa do projeto, não há descrição dos custos das operações, nem os motivos para que o teto seja 20%. “Com a Selic tão baixa, não é razoável manter juros superiores a 600% ao ano. Uma taxa de 20% é absolutamente satisfatória e suficiente para remunerar as instituições de crédito nesse período de crise”, argumenta o senador. 

“Já vimos essa história no passado. Estava inclusive na Constituição de 1988, que limitava os juros em 12% ao ano. Era tão absurdo que os legisladores tiveram de tirar (do texto constitucional)”, afirma Luciana Yeung, do Insper. Segundo ela, iniciativas assim também passam a falsa impressão de que o banco é que arcará com os custos. “O cliente é que pagará a conta, porque isso é repassado para outros produtos”, diz.

No limite, o próprio Tesouro Nacional – dinheiro do contribuinte – pode ser levado a ter de resgatar empresas colocadas em dificuldades por conta da quebra de contratos. “Como visto em outros momentos da história, o Tesouro acaba atuando como emprestador de última instância”, diz Luciana.

“Quebras de contratos representam um retrocesso e prejudicam todos os públicos que precisam de crédito. Também levam os modelos de risco nos mercados financeiro e de capitais a indicar um preço de crédito muito mais elevado”, afirmou o BC por meio de nota. “Geram, portanto, restrição de crédito e instabilidade do sistema, podendo criar problemas mais agudos no sistema de intermediação financeira.”

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

A importância do respeito aos contratos

Contrato é essencial ao funcionamento do mercado e permite que agentes econômicos transacionem, agregando riqueza à sociedade

Fernando Meneguin*, O Estado de S.Paulo

17 de maio de 2020 | 05h00

Diversos projetos de lei, tramitando nas casas legislativas dos três níveis da federação, têm como objeto a promoção de alterações contratuais, interferindo em cláusulas pactuadas previamente entre as partes, nos mais variados tipos de contratos, como bancários, educacionais, locatícios e de serviços públicos. Procura-se, em parte considerável, instituir a chamada “moratória”, ou seja, estabelece-se uma prorrogação legal do prazo concedido pelo credor a seu devedor para o pagamento de uma dívida.

Cabe lembrar que o contrato é essencial ao funcionamento do mercado. Esse instrumento, cuja base é um jogo cooperativo, permite que os agentes econômicos transacionem, beneficiando a todos e agregando riqueza à sociedade.

Considerando que as pessoas respondem a incentivos e tomam suas decisões de forma estratégica, é fácil perceber que o mecanismo criado por uma moratória legalizada e generalizada pode gerar comportamentos oportunistas em que os agentes procuram tirar proveito da situação.

Se uma lei ou decisão judicial pende para beneficiar uma das partes em um contrato empresarial, certamente o benefício dado a um dos lados será em detrimento do outro. Tem-se aí possível fonte de ineficiência na alocação dos recursos.

Em contratos de consumo, a instituição de uma moratória, preliminarmente destinada a ajudar o consumidor individual, se universalizada e legitimada, irá prejudicá-lo no agregado. Esse prejuízo será manifestado, por exemplo, em quebras de vínculos contratuais ou no aumento de preço para aqueles que não aderirem à moratória. Funciona como um subsídio cruzado.

Veja o caso das instituições de ensino privadas. Inúmeras iniciativas legislativas em todo o País propõem a diminuição no valor das mensalidades escolares. Nesses casos, é imprescindível considerar a planilha de custos dessas instituições. Existe a possibilidade real de o não recebimento das parcelas ou a diminuição de seu valor inviabilizar o pagamento das suas despesas, como a folha de pagamento.

As revisões unilaterais dos contratos, impostas pelo Estado, retiram o poder de barganha das partes e tendem a prejudicar a todos. O caminho adequado é diminuir os custos de se efetivar negociações ou, em linguajar econômico, diminuir os custos de transação. O Estado deve facilitar e fomentar a negociação privada. A mediação, por exemplo, é uma possibilidade em que as partes constroem sua própria solução.

Manter a racionalidade econômica é um valor na atual crise.

*Doutor em Economia, professor do IDP e sócio da Pakt Consultoria e Assessoria

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.