BRASÍLIA - Responsável por determinar as medidas emergenciais para evitar que o País enfrente apagões ou até mesmo um racionamento de energia, a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg) está com os dias contados. O grupo, presidido pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e composto por outros ministros de Jair Bolsonaro, terá que ser desfeito no próximo domingo, 7, quando a Medida Provisória 1.055/2021 perderá a validade sem ser aprovada pelo Congresso. A última reunião do grupo aconteceu nesta sexta-feira, 5.
A “MP da Crise Hídrica” foi publicada pelo Executivo em 28 de junho para dar poderes excepcionais ao ministro Bento Albuquerque para enfrentamento da pior escassez registrada nos últimos anos nos principais reservatórios por meio desse grupo.
Cabe a esse órgão “adotar medidas emergenciais para enfrentar os riscos de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e segurança do suprimento eletroenergético”. Entre as atribuições, a principal foi a possibilidade de determinar mudanças nas vazões de reservatórios e hidrelétricas -o que antes dependia de negociações com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana). Pela proposta do governo, o comitê funcionaria até 30 de dezembro deste ano.
Por se tratar de uma MP, o texto teve força de lei durante sua vigência e todas as medidas determinadas neste período continuam a valer, mas caberá ao governo Bolsonaro decidir como prosseguirá na gestão da crise hídrica. Não é possível que o governo mantenha o grupo ou crie outro semelhante via MP, pois a Constituição Federal proíbe que o presidente edite uma nova medida provisória com mesmo teor e objetivo na mesma legislatura - ou seja, na melhor das hipóteses, a câmara somente poderia ser recriada em 2022.
Também existe a alternativa de o governo criar um colegiado ou estrutura com algumas finalidades parecidas com as previstas no modelo atual do comitê por meio de um decreto. A lei prevê essa possibilidade desde que o órgão não gere despesas adicionais à União. Nesse caso, no entanto, o Executivo poderia não ter espaço para dar tantas competências ao colegiado, como o repasse de custo de medidas para consumidores via encargos e gestão sobre uso de águas, sob o risco de questionamentos por falta de segurança jurídica.
O ex-presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e professor de planejamento energético da UFRJ, Maurício Tolmasquim, avalia que desfazer a colegiado neste momento não traria grandes prejuízos para a gestão da crise, já que atribuições e medidas que foram decididas pelo grupo nos últimos meses podem ser feitas por outras instituições.
Como exemplo, ele citou o despacho de térmicas fora da ordem de mérito - quando o governo decide usar usinas térmicas independente do preço - que poderia ter sido feito pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), também presidido pelo ministro de Minas e Energia. O professor ainda aponta que a criação de um novo patamar de bandeira tarifária poderia ter sido feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou até mesmo por decreto do MME.
“A única questão em que a Creg realmente teve um papel é porque existia uma necessidade de reduzir a vazão defluente das hidrelétricas e isso afeta a questão da navegação, peixes e abastecimento. Essa questão da vazão mínima que tem que sair da hidrelétrica é da alçada da ANA e sempre teve um certo tempo de negociação entre o setor elétrico e a agência reguladora. A MP trouxe esse poder para esse comitê fazer essas alterações”, explicou.
Tolmasquim avalia que o cenário de chuvas melhorou nos últimos dois meses, mas a preocupação agora é sobre o efeito dos preços, já que foi preciso contratar energia gerada pelas térmicas, mais cara e poluente. “Isso realmente reduziu, quase eliminou o risco de algum problema (de fornecimento de energia) em 2021. A questão agora é justamente acompanhar o nível de chuvas e dos reservatórios e olhar para 2022. A questão maior é tentar controlar um outro dano da crise hídrica: o impacto sobre os preços. Isso passa a ser o grande ponto de atenção e até quando e quanto de termelétricas vão ter que operar para chegar a um nível razoável dos reservatórios, que garanta a segurança em 2022 e ao mesmo tempo minimize o impacto sobre os preços”, disse.
Polêmica
A Creg foi criada a exemplo do que aconteceu em 2001, quando o País enfrentou um racionamento de energia elétrica. À época, o governo formou um grupo para gerenciar a crise no setor elétrico. A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE) também foi formada por meio de uma medida provisória dois meses antes do início das medidas de restrição ao consumo de energia. O grupo era presidido pelo ministro da Casa Civil do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, Pedro Parente.
Pela primeira versão da medida provisória revelada pelo Estadão/Broadcast em 12 de junho, o grupo se chamaria Câmara de Regras Operacionais Excepcionais para Usinas Hidrelétricas (Care) e não trazia a previsão da participação do ministro da Economia, Paulo Guedes. Após repercussão negativa, o governo decidiu alterar o nome do comitê emergencial e retirar o termo “racionalização compulsória” do texto. Até então, esse trecho abria a possibilidade de o governo implementar um racionamento de energia.
