CUT contesta novas regras no FGTS

A Central Única dos Trabalhadores procura um aliado para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação questionando a legalidade da medida provisória que estabeleceu novas regras sobre o pagamento da correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelos expurgos devidos dos planos Verão e Collor 1.Para o presidente da CUT, João Felício, a medida provisória restringe os procedimentos dos sindicatos e dos advogados porque estabelece que somente o titular da conta poderá sacar o dinheiro. Outro ponto questionado pela CUT é a proibição para que o saque do FGTS se dê por medida liminar. Com isso, para movimentar a conta será necessário esperar o julgamento final da ação.A notícia de que o governo estuda reter a multa de 40% do FGTS também irritou a CUT. Durante visita ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite, o advogado da CUT disse que achava difícil uma possibilidade de acordo sobre o pagamento dos expurgos dos planos econômicos. "Com essas medidas, acho que o governo está optando pelo caminho do confronto", afirmou Felício.

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