CVM e Lembo fecham acordo sobre Nossa Caixa

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou hoje que fechou um Termo de Compromisso com o ex-governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo. O político foi acusado de vazar, em 2006, informações sobre o cancelamento da oferta pública de ações da Nossa Caixa. O acordo prevê que Lembo escreverá 27 cartas a cada um dos governadores do País, reforçando a importância de informações relevantes serem devidamente comunicadas à autarquia. "O Sr. Cláudio Lembo protocolou tempestivamente suas razões de defesa, bem como proposta de celebração de Termo de Compromisso, na qual se comprometeu a publicar declaração reconhecendo a importância de as informações sensíveis e relevantes serem informadas corretamente, no seu devido tempo e de acordo com as normas que regulam a divulgação de informações", informa a ata do processo. Ainda de acordo com a CVM, a divulgação de informações sobre fato relevante era punida por meio de pagamento de R$ 100 mil, revertidos em benefício do mercado. O colegiado da autarquia, no entanto, avaliou que o caráter sócio-educativo da manifestação expressa de um ex-mandatário "poderia ser medida capaz de nortear a atuação dos participantes do mercado de valores mobiliários, tomando-se em consideração o grau de publicidade alcançado". As propostas para os Termos de Compromisso são apresentadas pelos indivíduos em julgamento, sendo depois apreciadas pelo colegiado da CVM. Em geral, os acordos tratam de pagamentos indenizatórios ou realização de seminários educativos para o mercado.