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CVM emite parecer sobre Lei das S/A

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu um parecer sobre o entendimento da autarquia quanto à adaptação das companhias abertas à nova Lei das Sociedades por Ações (6.404, alterada pela 10.303). O texto divulgado pela comissão trata sobre os direitos atribuídos às ações preferenciais, em vantagem às ordinárias, conforme a nova redação do artigo 17 da lei. A medida foi tomada, segundo a autarquia, devido às diversas consultas formuladas por companhias abertas, a respeito do entendimento da CVM sobre a necessidade de adaptação.O texto da CVM, escrito pelo diretor relator do assunto Luiz Antonio de Sampaio Campos, diz que as companhias abertas "existentes não precisam se adaptar, muito embora, possam fazê-lo, sem direito de recesso, nos termos do artigo 8º da Lei 10.303/2001".Segundo Sampaio Campos afirma no texto, "a questão ganha vulto e dificuldade maiores em função do descuido e da falta de técnica com que foram tratadas as disposições de direito transitório, trazendo muita insegurança para as companhias abertas e seus acionistas, bem como para os operadores do direito chamados a opinar".De acordo com o documento, a nova lei teria disciplinado uma condição de permanência no mercado de valores mobiliários às companhias abertas e não questionado a legalidade das ações preferências em circulação. Essa colocação foi feita no texto em comparação à alteração na Lei das S/A realizada em 1997 que impôs, sem ressalva, a todas as ações preferenciais.Conforme afirma Sampaio Campos no documento, se fosse intenção da lei obrigar a adaptação das companhias para todas as preferenciais em circulação no mercado, o texto da 10.303 "deveria tê-lo feito expressamente, de uma forma vigorosa, a não dar margens a dúvidas sobre o conteúdo dessa disposição"."À falta de uma manifestação evidente nesse sentido, parece-me que a melhor interpretação é aquela que reconhece uma distinção entre o estoque e o fluxo de ações preferenciais. (...) Nesse sentido, as ações preferenciais que já são hoje negociadas no mercado de valores mobiliários não precisam se adaptar e permanecem com a negociabilidade admitida, sendo desnecessário qualquer ato adicional."Adaptação é obrigatória apenas para novas ações PNA CVM afirma, no parecer, que "evidentemente, as ações preferenciais que forem emitidas a partir da vigência da Lei nº 10.303/2001, para que sejam admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários, deverão conter ao menos um dos direitos elencados no rol do parágrafo 1º do artigo 17".Segundo a nova lei, as ações preferenciais devem oferecer aos acionistas uma entre as três vantagens: prioridade no recebimento dos dividendos correspondente a, no mínimo, 3% do valor do patrimônio líquido da ação; direito ao recebimento de dividendo pelo menos 10% maior que o atribuído a cada ação ordinárias; direito de serem incluídas em oferta pública de alienação de controle (tag along), nas condições previstas no artigo 254-A, assegurando o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.Com isso, para a CVM, a atribuição obrigatória de um desses benefícios às preferenciais somente é aplicável que papéis que forem emitidos após a promulgacão da 10.303.Adaptação à nova lei não exige recessoA CVM acredita ainda que o direito de recebimento de recesso - sobre mudanças dos direitos das ações preferenciais - não se aplica "às adaptações obrigatórias, mas sim às adequações que decorram da vontade formada na assembléia geral".A autarquia também avaliou o significado do caput do artigo 8º da Lei 10.303/2001. Na avaliação de Sampaio Campos, expresso em parecer do colegiado, o recesso não foi estruturado para conciliar a vontade da lei com a vontade da minoria.Esse instrumento foi criado, na opinião do diretor, para equilibrar a vontade da maioria com a da minoria, em hipóteses de transformações dramáticas no contrato de sociedade. Sendo assim, a autarquia acredita que o direito de recesso não é válido ou necessário no caso de adaptação à nova Lei das S/A dos papéis preferenciais que vierem a ser emitidos.Em caso de adaptação deve haver assembléia especialA CVM acredita que caso uma companhia aberta deseje proceder a adaptação das ações preferenciais antigas à nova Lei das S/A deve ser realizada assembléia especial para votação do tema. Assim, as maiorias envolvidas, isto é de ações ordinárias e preferenciais, deveriam se manifestar, em assembléia geral e especial, respectivamente.Para Sampaio Campos, o artigo 8º da 10.303 eliminou a incidência do recesso - para adaptações de estatuto realizadas até o final de 2002 -, mas não fez qualquer supressão à assembléia especial. Como não fez qualquer menção ao assunto, e considerando que a alteração do estatuto é facultativa e não obrigatória como já mencionado, a assembléia especial torna-se necessária.CVM recomenda criação de nova classe de PNApós fazer todas as considerações sobre o direito das ações preferenciais na nova Lei das S/A, a CVM recomenda que seja criada uma nova classe de preferenciais, "com pelo menos uma das vantagens" previstas na lei. Além disso, a autarquia recomenda que seja inserida no estatuto uma cláusula nas preferenciais existentes permitindo a conversibilidade na nova classe criada.Essa medida foi tomada, segundo o texto de Sampaio Campos, para evitar disputas ou problemas de liquidez entre as duas classes de preferenciais. Por fim, a comissão recomenda que seja atribuída, adicionalmente às vantagens já atribuídas as ações preferenciais existentes, pelo menos uma das vantagens acrescentadas à 6.404 pela 10.303.A CVM também esclarece que a adaptação de companhias abertas à nova Lei das S/A realizada de forma a acrescentar vantagens ou outros direitos às ações preferenciais existente não exige assembléia especial.

Agencia Estado,

26 de novembro de 2002 | 08h24

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