CVM: operação da Telefónica é legal

A operação de reestruturação de operadoras celulares promovida pela Telefónica é, a princípio, um processo de incorporação como qualquer outro. A declaração foi do superintendente de registro e relações com empresas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Carlos Rebello. Segundo ele, a autarquia está esperando um pedido formal da Associação Nacional de Investidores do Mercado de Capitais (Animec) para investigar supostas irregularidades cometidas pela companhia. O diretor da Animec, Francisco Ribeiro de Magalhães Filho, afirmou na última sexta-feira que a CVM deveria exigir da Telefónica o pagamento da diferença aos acionistas antigos. Em 99, a companhia realizou uma operação de oferta pública para adquirir as ações de suas operadoras celulares no mercado. Agora, a Telefónica está promovendo uma reestruturação societária, oferecendo uma permuta de ações por papéis das holdings controladoras, que dará direito de recesso. A reclamação da Animec é sobre os valores utilizados na segunda operação, que são inferiores aos da primeira. A empresa, por sua vez, afirmou que seguiu todas as regras, não usou informações privilegiadas e respeitou os prazos regulamentares e oficiais da operação, alegando que não aceita a argumentação da Animec de que os acionistas tenham sido prejudicados.De acordo com Rebello, possivelmente a associação está querendo enquadrar o processo no artigo 14 da instrução nº 299 da CVM. "Por esse artigo, a Telefónica não precisa pagar a diferença aos acionistas antigos de suas operadoras celulares", completou. Pelo artigo 14, se uma empresa formular outra operação de oferta pública no prazo inferior a dois anos terá de pagar aos acionistas que aderiram à primeira oferta a diferença maior, se houver. Ele explicou que a segunda operação promovida pela empresa não é uma oferta pública, o que exclui a possibilidade do pagamento da diferença. No entanto, a CVM está analisando se a empresa deixou de seguir o artigo 15. Por esse artigo, o pagamento da diferença será obrigatório caso a companhia decida realizar outro evento societário que possibilite direito de recesso no prazo de um ano contado da liqüidação financeira da primeira oferta pública.

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