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CVM quer assegurar garantias a acionistas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou hoje, no Diário Oficial, edital em que coloca em audiência púbica minuta de instrução que pretende assegurar aos acionistas das companhias abertas e ao mercado em geral informações adequadas acerca da outorga e do exercício de opções de compra de ações. A minuta dispõe sobre a divulgação de informações relativas a planos de opções de compra de ações outorgadas aos administradores, empregados e pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle, de que trata o artigo 169, parágrafo 3º, da Lei nº 6404/76.Ainda segundo o aviso, a estrutura proposta na minuta visa a garantir que a companhia preste informações sobre os planos de opções de compra de ações de sua emissão ou de emissão de suas controladas em, no mínimo, três momentos:- na aprovação de qualquer plano de opções pelos órgãos estatutários competentes, quando deverá ser publicado fato relevante contendo determinadas informações previstas na Instrução 358/2002, da CVM;- na outorga de opções decorrentes de planos de opções ou na alteração de qualquer característica das opções outorgadas ou do plano, quando a companhia deverá comunicar à CVM e, se for o caso, à bolsa de valores e entidade do mercado de balcão organizado, incluindo, no mínimo, as informações estabelecidas na instrução 358 da CVM;- no exercício das opções, quando a companhia também deverá comunicar à CVM e, se for o caso, à bolsa de valores e entidade do mercado de balcão organizado, as informações elencadas na referida instrução da CVM.Companhias abertas deverão apresentar notas explicativasO edital da CVM informa, também, que as companhias abertas deverão, igualmente, fazer constar de notas explicativas às demonstrações financeiras e no Formulário de Informações Trimestrais (ITR), informações essenciais relativas aos planos de opções, com vistas a garantir que os acionistas e o mercado em geral possam contar com dados atualizados sobre esses programas de remuneração e possam acompanhar a sua respectiva evolução.A minuta prevê, ainda, que as companhias abertas poderão apresentar informações relativas a qualquer plano de opções de forma agregada, sem individualizar os respectivos beneficiários. No entanto, a CVM poderá solicitar à companhia que lhe forneça a situação individual de cada beneficiário.O edital informa, também, que se pretende alterar dispositivos de diversas instruções da CVM que tratam do assunto. As sugestões e comentários, por escrito, deverão ser encaminhados, até 13 de junho, à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - Rua Sete de Setembro 111/30º andar - Centro, no Rio de Janeiro - CEP 20159-900, ou pelo e-mail sdm@cvm.gov.br.A minuta de deliberação está à disposição no site da CVM (ver link abaixo), podendo também ser obtida nos seguintes endereços: CVM - Sede - Centro de Informações - Rua Sete de Setembro 111/5º andar - Centro, no Rio de Janeiro; SRS (Superintendência Regional de são Paulo) - GRS (Gerência de Administração), Rua Formosa 367/20º andar, em São Paulo, e SRB (Superintendência Regional de Brasília) - SCN - Qd. 2 - Bloco A - 4º andar, sala 404 - Edifício Corporate Financial Center - Brasília - DF.

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