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CVM quer assegurar garantias a acionistas

A Comissão de Valores Mobiliários coloca em audiência pública minuta que visa a assegurar que acionistas de companhias abertas tenham acesso a informações sobre plano de opções de compra.

Por Agencia Estado
Atualização:

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou hoje, no Diário Oficial, edital em que coloca em audiência púbica minuta de instrução que pretende assegurar aos acionistas das companhias abertas e ao mercado em geral informações adequadas acerca da outorga e do exercício de opções de compra de ações. A minuta dispõe sobre a divulgação de informações relativas a planos de opções de compra de ações outorgadas aos administradores, empregados e pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle, de que trata o artigo 169, parágrafo 3º, da Lei nº 6404/76. Ainda segundo o aviso, a estrutura proposta na minuta visa a garantir que a companhia preste informações sobre os planos de opções de compra de ações de sua emissão ou de emissão de suas controladas em, no mínimo, três momentos: - na aprovação de qualquer plano de opções pelos órgãos estatutários competentes, quando deverá ser publicado fato relevante contendo determinadas informações previstas na Instrução 358/2002, da CVM; - na outorga de opções decorrentes de planos de opções ou na alteração de qualquer característica das opções outorgadas ou do plano, quando a companhia deverá comunicar à CVM e, se for o caso, à bolsa de valores e entidade do mercado de balcão organizado, incluindo, no mínimo, as informações estabelecidas na instrução 358 da CVM; - no exercício das opções, quando a companhia também deverá comunicar à CVM e, se for o caso, à bolsa de valores e entidade do mercado de balcão organizado, as informações elencadas na referida instrução da CVM. Companhias abertas deverão apresentar notas explicativas O edital da CVM informa, também, que as companhias abertas deverão, igualmente, fazer constar de notas explicativas às demonstrações financeiras e no Formulário de Informações Trimestrais (ITR), informações essenciais relativas aos planos de opções, com vistas a garantir que os acionistas e o mercado em geral possam contar com dados atualizados sobre esses programas de remuneração e possam acompanhar a sua respectiva evolução. A minuta prevê, ainda, que as companhias abertas poderão apresentar informações relativas a qualquer plano de opções de forma agregada, sem individualizar os respectivos beneficiários. No entanto, a CVM poderá solicitar à companhia que lhe forneça a situação individual de cada beneficiário. O edital informa, também, que se pretende alterar dispositivos de diversas instruções da CVM que tratam do assunto. As sugestões e comentários, por escrito, deverão ser encaminhados, até 13 de junho, à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - Rua Sete de Setembro 111/30º andar - Centro, no Rio de Janeiro - CEP 20159-900, ou pelo e-mail sdm@cvm.gov.br. A minuta de deliberação está à disposição no site da CVM (ver link abaixo), podendo também ser obtida nos seguintes endereços: CVM - Sede - Centro de Informações - Rua Sete de Setembro 111/5º andar - Centro, no Rio de Janeiro; SRS (Superintendência Regional de são Paulo) - GRS (Gerência de Administração), Rua Formosa 367/20º andar, em São Paulo, e SRB (Superintendência Regional de Brasília) - SCN - Qd. 2 - Bloco A - 4º andar, sala 404 - Edifício Corporate Financial Center - Brasília - DF.

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