Thelma Vidales/ Divulgação
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CVM quer reduzir gatilho para ação judicial de investidor contra executivo que lesar companhia

Xerife do mercado de capitais e Ministério da Economia estudam sugerir alterações na Lei das S.A. para fortalecer mecanismo de proteção a acionistas minoritários

Mariana Durão, O Estado de S.Paulo

10 de outubro de 2019 | 18h51

RIO - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quer reduzir a fatia de participação acionária mínima exigida para que investidores possam acionar judicialmente administradores e controladores de companhias. A proposta antecipada pelo Estadão/Broadcast entrou em audiência pública nesta quinta-feira, 10, e deve ser a primeira de uma série de iniciativas de um grupo de trabalho formado com o Ministério da Economia para fortalecer os mecanismos de proteção a acionistas minoritários. Um pacote com propostas de alteração da Lei das S.A. está em discussão e deve ser encaminhado ao legislativo em 2020. 

Uma das medidas em debate é a hipótese de relativizar ou eliminar a regra que estabelece que a aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas da companhia, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais. 

“O atual regime brasileiro é problemático, pois os acionistas outorgam uma quitação muita ampla aos administradores com base em um conjunto extremamente limitado de informações”, explica o diretor da CVM, Gustavo Gonzalez.

As propostas estão em fase de detalhamento e podem incluir também uma maior simetria entre os artigos 159 e 246 da Lei das S.A., que tratam das hipóteses sobre ação de responsabilidade contra administradores e de reparação de danos contra a sociedade controladora que lesar a companhia. O segundo institui prêmio de 5% sobre o valor da indenização ao autor da ação, caso a controladora seja condenada. A discussão é sobre extinguir o prêmio ou estendê-lo aos acionistas bem sucedidos em processos contra diretores e/ou conselheiros.

A minuta com novas regras colocada em audiência pública nesta quinta-feira pela CVM trata de ajustes nesses dois artigos. O texto divide as companhias em cinco faixas, de acordo com o valor do capital social. Quanto maior o tamanho da companhia, menor será a exigência de participação societária para mover um processo de ressarcimento.

Como antecipou o Estadão/Broadcast, a CVM propõe que o percentual mínimo siga em 5% para companhias com capital social de até R$ 100 milhões, caindo a 4% para aquelas na faixa de R$ 100.000.01 a R$ 1 bilhão; 3% em grupos com capital de R$ 1.000.000.001 a R$ 5 bilhões e 2% quando o capital social for de R$ 5.000.000.001 a R$ 10 bilhões.

Nas companhias com capital superior a R$ 10 bilhões, o quórum mínimo para a propositura de ação será derrubado a 1%, se o texto passar sem alterações.

Hoje, pela Lei das S.A., quando um diretor ou conselheiro prejudica uma companhia, a própria pode ir à Justiça por ressarcimento, desde que a ação de responsabilidade seja aprovada em assembleia geral de acionistas. Caso isso não aconteça, a ação de responsabilidade pode ser movida por acionistas, desde que representem no mínimo 5% do capital social. O porcentual é alto em se tratando de grandes empresas, o que dificulta a mobilização.

No caso de ações contra controladores, a lei não exige participação mínima para a propositura de ação, mas exige a prestação de caução caso os acionistas tenham menos de 5% do capital social. Na prática, o custo é tão alto que acaba inibindo a busca de ressarcimento pelos investidores.

“A minuta busca tornar menos onerosos os mecanismos de ressarcimento previstos na lei societária”, diz Gonzalez. “Diversos fatores explicam porque os investidores não entram na justiça para buscar ressarcimento por danos sofridos no mercado de capitais. A medida não é uma bala de prata, mas enfrenta um dos problemas recorrentemente apontados e sinaliza nossa disposição de enfrentá-lo”, afirma.

Para o especialista em governança corporativa e ex-diretor da Previ, Renato Chaves, a medida é muito positiva e adequa as regras à realidade de um mercado onde muitas companhias têm capital pulverizado. Ele defende que a CVM aproveite para impedir acionistas que elegeram um administrador acusado de lesar a companhia de votar sobre a propositura ou não de ação de responsabilidade contra ele.

“Hoje o que vemos é uma impunidade completa. Deter 5% de uma empresa de R$ 10 bilhões de capital social é muito difícil. A redução do porcentual aumenta a capacidade de mobilização dos investidores para correr atrás dos prejuízos causados por maus administradores”, diz Chaves.

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