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CVM regulamenta assembleias digitais para titulares de debêntures e outros títulos de dívida

Norma nasceu da preocupação com a situação do crédito privada durante a pandemia de covid-19; medida viabiliza as discussões de renegociação entre credores e emissores de títulos

Mariana Durão, O Estado de S.Paulo

14 de maio de 2020 | 16h07

RIO - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quinta-feira, 14, a instrução que regula as assembleias digitais de titulares de debêntures, notas promissórias e certificados de recebíveis imobiliários (CRI) ou do agronegócio (CRA). A extensão da regra para outros títulos de dívida além das debêntures atendeu a uma demanda do mercado. A Instrução CVM 625 já está em vigor.

A situação do crédito privado em meio à pandemia de covid-19 preocupa e as assembleias remotas podem viabilizar as discussões de repactuações entre credores e emissores de títulos de dívida.

O órgão regulador do mercado de capitais recebeu 21 comentários à minuta que estava em audiência pública desde o dia 27 de abril. As manifestações vieram de entidades como a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), o Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (Ibri), a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Após as contribuições, a principal mudança feita pela CVM em relação ao texto inicial foi estender a aplicabilidade da norma a assembleias de titulares de notas promissórias, certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio. Inicialmente, a proposta previa apenas as assembleias de debenturistas.

A norma também passou a abranger valores mobiliários emitidos por companhias não registradas na CVM que tenham sido objeto de ofertas públicas com esforços restritos nos termos da Instrução 476.

A medida complementa outras iniciativas adotadas pela autarquia em função da pandemia de covid-19. No caso das assembleias, a CVM começou normatizando as reuniões 100% virtuais de acionistas de companhias. A possibilidade de realização de assembleias remotas é especialmente importante num  momento em que o distanciamento social é recomendando pelas autoridades de saúde para evitar a propagação do novo coronavírus.

Diante do momento emergencial, a audiência pública que antecedeu a norma foi realizada em cerca de duas semanas, duração menor do que a usual. Com isso, a instrução atingirá um conjunto maior de assembleias, podendo ser adotada inclusive naquelas já convocadas. No caso dos títulos de dívida, as reuniões também poderão ser parcial ou integralmente digitais.

“A regra editada é mais um fruto do esforço que a CVM e os participantes do mercado vêm conjuntamente empreendendo para viabilizar a realização de atos essenciais ao funcionamento do mercado de capitais dentro das circunstâncias que a pandemia da covid-19 impõe a toda a sociedade”, disse em nota Marcelo Barbosa, presidente da CVM.

No texto da Instrução 625 a CVM esclarece que as responsabilidades atribuídas à companhia emissora ou ao agente fiduciário estão relacionadas a qual desses agentes tenha convocado a assembleia. A CVM incluiu ainda um dispositivo sobre o tratamento a ser dado às instruções de voto a distância nos casos de adiamento justificado ou suspensão de assembleias.

As atas de assembleias deverão indicar quantidades de votos proferidos a favor e contra e de abstenções com relação a cada proposta constante da ordem do dia, explicitando a divisão por série, quando aplicável.

A CVM manteve a previsão de que as assembleias digitais não poderão ser realizadas quando a participação e votação a distância forem vedadas na escritura de emissão dos títulos. A autarquia havia recebido sugestões em contrário sob o argumento de que não era possível prever o cenário singular criado pelo novo coronavírus.

As assembleias convocadas anteriormente à edição da Instrução 625 poderão ser realizadas de modo parcial ou exclusivamente digital, desde que as informações exigidas pela CVM sejam divulgadas via fato relevante, no caso das reuniões convocadas pelas companhias, ou comunicação do agente fiduciário aos detentores dos títulos, com uma antecedência mínima de cinco dias. Para as assembleias marcadas para até 22 de maio, esse prazo mínimo cai para um dia útil.

Acesse a Instrução CVM 625.

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