DAC mantém concessão da Transbrasil

O Departamento de Aviação Civil (DAC) não vai cassar a concessão de transporte aéreo da Transbrasil, informou o diretor-geral do departamento, Venâncio Grossi. Segundo ele, até agora não há nada que justifique esta cassação. Mais importante, na avaliação do diretor-geral, foi a suspensão do certificado técnico-operacional - Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (Cheta) - por falta de estrutura e segurança para a empresa voltar a operar."A segurança de vôo é o fundamental. O DAC tem de garantir ao usuário que qualquer avião está com 100% de garantia de segurança", disse Grossi à Agência Estado. Daí a fiscalização na empresa e a cassação do Cheta.As principais preocupações do órgão são que a Transbrasil volte a exercer o direito de voar apenas caso readquira as condições técnicas e operacionais e que uma eventual venda do controle da empresa obedeça as normas legais.A avaliação é de que a decisão de permanecer ou não como concessionária é empresarial: cabe aos acionistas tomar a medida. Legalmente, o órgão não é obrigado a fazê-lo. Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), pode-se cassar o registro depois que uma empresa fica por mais de seis meses sem operar.Além disso, caso as empresas concorrentes solicitem os horários de vôo da Transbrasil - o que ainda não ocorreu -, basta fazer uma licitação para a transferência para outra companhia."Ela (a Transbrasil) é uma concessionária, mas só vai voar se tiver as condições técnicas para isso", afirmou Grossi. Ele confirmou que, se houver "interesse público", poderá usar os horários de pouso e decolagem da Transbrasil e distribuí-los. A tese é reforçada pelo fato de que a administração da empresa vem sinalizando publicamente sua disposição de voltar a operar."A empresa está tentando se reerguer ainda e demonstra esperança. Por que o governo vai abrir um inquérito administrativo para cassar a concessão de empresa aérea?", questionou o diretor-geral, afirmando que a companhia "está parada e não pode voar mesmo", até recuperar as condições perdidas.O consultor jurídico Expedito Albano, que fez parte da comissão que elaborou o CBA, explica que a lei não obriga o departamento a tomar a decisão. Apenas prevê que o órgão poderá adotar a medida, depois de seis meses fora de operação."Não é um absurdo aguardar que ela volte, ainda mais quando a empresa informa que está tentando voltar a operar", disse Albano. Ele lembra que as rotas que a Vasp deixou de usar quando abandonou o setor internacional foram redistribuídas para outras empresas, mas a companhia continuou "designada" para voar para o exterior, ou seja com o direito de fazer linhas internacionais. "A não ser que haja algum interesse político em cassar a Transbrasil, e não vejo este interesse, até pelo problema social, é melhor para todos que a companhia possa voltar a voar", afirmou o consultor.

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