Luiz Prado/Agência Sebrae
O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Jr. Luiz Prado/Agência Sebrae

Decisão de Lewandowski 'amplia desespero' de empresários, diz associação de bares e restaurantes

Presidente da Abrasel diz que empreendedores do setor não conseguem arcar com folha de salários de março e que situação pode se agravar, se negociações demorarem a sair

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

06 de abril de 2020 | 21h46

BRASÍLIA - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de submeter acordos individuais de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho a sindicatos antes de passarem a valer “amplia o desespero” de empresários, disse o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Jr.

Segundo ele, 90% dos pequenos empresários do setor já não têm dinheiro suficiente para pagar a folha de salários de março (que vence neste início de abril), situação que pode se agravar se as negociações demorarem a sair.

A redução de jornada e salário por até três meses e a suspensão de contrato por até dois meses são medidas previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, lançado na semana passada pelo governo federal. As empresas podem suspender parte ou todo o salário, a depender do que for negociado, enquanto o governo banca até 100% do seguro-desemprego que seria devido ao trabalhador em caso de demissão.

“Estamos recebendo ligações de empresários chorando”, disse Solmucci Jr. “A decisão só amplia o desespero e o risco de demissões”, acrescentou.

Na proposta do governo, os sindicatos apenas seriam comunicados dos acordos individuais, num prazo de até dez dias, mas sem necessidade de avalizar ou não a negociação. Na prática, as negociações seriam autoaplicáveis. Em decisão monocrática, porém, o ministro do STF, Ricardo Lewandowski disse que os sindicatos precisam se manifestar – o acordo valeria após manifestação positiva, ou o fim do prazo sem qualquer pronunciamento. Mas o sindicato também poderia querer deflagrar uma negociação coletiva, retardando os efeitos da medida no caixa das empresas.

“Talvez o ministro (do STF) não saiba que mais de 90% dos sindicatos não conseguem sequer fazer a convenção anual, que dirá analisar uma quantidade grande de acordos num tempo hábil”, criticou Solmucci Jr.

A avaliação dentro do governo é que a decisão de Lewandowski pode criar uma burocracia a mais no processo e dificultar as negociações. Há inclusive uma insegurança jurídica sobre se a decisão se aplica aos mais de 7 mil acordos individuais já firmados desde que a Medida Provisória foi editada, com vigência imediata. Uma parte dos técnicos acredita que esses acertos ficam sobrestados até a manifestação do sindicato, enquanto outra ala não vê efeito da decisão sobre negociações já realizadas.

A falta de consenso dentro do próprio governo sobre as implicações da decisão, considerada “ambígua”, é uma prova da insegurança jurídica trazida pelo despacho do ministro. Setores já estão comunicando a equipe econômica que preferem “demitir todo mundo” a esperar uma definição.

“O ambiente de incerteza já insuportável ganha um grau adicional. Isso vai precipitar demissões”, disse Solmucci Jr. Ele espera que a União recorra da decisão. “Tudo com o que a gente contava ficou incerto”, afirmou.

Segundo o presidente da Abrasel, havia inclusive uma negociação para que os acordos previstos na MP pudessem ser aplicadas sobre os salários de março, que precisam ser pagos neste início de mês. De acordo com Solmucci Jr., emendas foram apresentadas nesse sentido no Congresso Nacional e havia sinalização positiva do governo para a iniciativa. Agora, porém, a avaliação é de a insegurança aumentou.

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Governo registra 7 mil acordos individuais antes de decisão de Lewandowski

Segundo o ministro do STF, os acordos apenas terão validade após a manifestação de sindicatos da categoria do empregado; governo avalia que medida pode aumentar a burocracia

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

06 de abril de 2020 | 20h35

BRASÍLIA - Mais de 7 mil acordos individuais para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato já foram registrados na plataforma Empregador Web, segundo apurou o Estadão/Broadcast. 

O diagnóstico é anterior à decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os acordos individuais apenas terão validade após a manifestação de sindicatos da categoria do empregado. Na proposta do governo, os sindicatos apenas seriam comunicados, mas sem necessidade de avalizar ou não a negociação.

A avaliação dentro do governo é que a decisão de Lewandowski pode criar uma burocracia a mais no processo e dificultar as negociações. Há inclusive uma insegurança jurídica sobre se a decisão se aplica a esses mais de 7 mil acordos já firmados. Uma parte dos técnicos acredita que esses acertos ficam sobrestados até a manifestação do sindicato, enquanto outra ala não vê efeito da decisão sobre negociações já realizadas.

A falta de consenso dentro do próprio governo sobre as implicações da decisão, considerada “ambígua”, é uma prova da insegurança jurídica trazida pelo despacho do ministro. Setores já estão comunicando a equipe econômica que preferem “demitir todo mundo” a esperar uma definição.

O governo editou uma Medida Provisória criando o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a alguns grupos de trabalhadores a adoção de negociações individuais para manter o emprego durante a crise do novo coronavírus. Esses funcionários poderiam acordar com a empresa redução de jornada e salário por até três meses, ou suspensão de contrato por até dois meses. Eles receberiam um benefício pago pela União, equivalente a uma parte do seguro-desemprego a que teriam direito se fossem demitidos.

Na MP, o governo previu apenas a necessidade de comunicar os acordos em até 10 dias corridos. Na prática, essas negociações seriam autoaplicáveis. A decisão de Lewandowski, porém, diz que o acerto só valerá após manifestação dos sindicatos, que terão oito dias para se manifestar.

O ministro permite que os acordos individuais sejam usados pelos sindicatos para iniciar uma negociação coletiva da categoria. Se os sindicatos não se manifestarem, o acordo individual fica valendo.

A decisão tem o poder de atrasar as negociações, segundo avaliações preliminares feitas dentro do governo. O temor entre economistas de fora é que, diante de barreira adicional, aumente o risco de demissões em massa.

Pela MP, os trabalhadores que podem negociar individualmente são aqueles com remuneração até três salários mínimos (R$ 3.135) ou que tenham ensino superior e recebam acima de duas vezes o teto do INSS (R$ 12.202,12). Os demais já dependem de um acordo coletivo para alterar o regime de trabalho durante a crise.

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