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Decisão de projetos polêmicos fica no papel

Royalties do pré-sal, concessões do setor elétrico e novo código de mineração continuam sem definição do governo

O Estado de S.Paulo

26 de dezembro de 2011 | 03h05

Não foram só grandes investimentos em infraestrutura que passaram ao largo de 2011. Decisões importantes também não saíram do papel, e o setor de energia é campeão nessas indefinições. Um bom exemplo são os royalties do pré-sal. Apesar de todo o embate travado entre Estados produtores e não produtores, tendo como pano de fundo o debate no Congresso Nacional, nada foi decidido.

A consequência? A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) está impedida de licitar novas áreas de exploração de petróleo e gás no País que contemple áreas da camada pré-sal.

O veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao sistema de rateio aprovado pelo Congresso em 2010 levou junto a alíquota que será cobrada a título de royalties. Assim, enquanto não for decidida a nova sistemática de divisão dos recursos e o tamanho da contribuição, nenhuma licitação pode ser feita.

Energia elétrica. As concessões do setor elétrico que vencem a partir de 2015 são outro ponto de interrogação. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, chegou a anunciar em 2011 por diversas vezes que a presidente Dilma Rousseff tomaria uma decisão "em 30 dias", o que não ocorreu.

A pasta enviou ao Palácio do Planalto um relatório comparando as duas saídas possíveis para esse imbróglio - renovar os contratos ou fazer novas licitações - apontando muito mais vantagens para a primeira alternativa. Nos bastidores, é dada como certa a opção pela renovação, mas de forma onerosa.

Isso significa que o governo prorrogará as concessões para as empresas que hoje administram essas usinas, mas sob a condição de pagar menos pela energia gerada, dado que boa parte dos investimentos realizados no passado já foi amortizada. Oficialmente, porém, nada foi anunciado este ano. Nem será. A briga entre defensores e contrários à prorrogação das concessões deve esquentar este ano.

Mineração. O novo código de mineração também patinou. Entre idas e vindas da proposta formulada pelo Ministério de Minas e Energia, a presidente Dilma optou por não tomar uma decisão neste ano por considerar que os conflitos com os interesses das empresas do setor privado ainda não estavam devidamente equacionados. O anúncio dessa decisão, porém, vem sendo postergada desde o governo Lula.

Na visão de Paulo Godoy, presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), todas essas indefinições trazem apreensão e insegurança para os investidores. "É preciso ter regulamentação para tudo", destaca.

O silêncio sobre a decisão que o governo tomará para as concessões do setor elétrico, por exemplo, traria "insegurança jurídica e econômica" para as empresas envolvidas no processo e também para o mercado financeiro.

Por isso, o executivo defende que o governo anuncie uma solução o mais breve possível. "E o que nós defendemos é que a decisão seja universal, ou seja, isonômica para uma concessão que vai vencer em 2015 ou daqui a dez anos." / E.R. e K.M.

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