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Decisão do STF afetará trabalho de fiscalização do Fisco

Fiscalização ficaria compromeitida com a proibição da quebra do sigilo bancário de contribuintes investigados sem a prévia autorização judicial

Adriana Fernandes, da Agência Estado,

16 de dezembro de 2010 | 12h40

O secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, alertou que o trabalho de fiscalização do Fisco será muito afetado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir quebra do sigilo bancário de contribuintes investigados sem a prévia autorização judicial. "Foi uma decisão desfavorável à Receita que terá grande impacto na fiscalização", disse Cartaxo, que fez um balanço de quase duas horas da sua gestão à frente do órgão. Cartaxo será substituído no próximo governo pelo atual presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Alberto Barreto.

Cartaxo ressaltou que a Receita já havia perdido com o fim da cobrança da CPMF (o imposto sobre o cheque) um importante instrumento de fiscalização, que permitia o cruzamento de dados entre o rendimento declarado pelas empresas e pessoas físicas e a sua movimentação financeira. Para Cartaxo, com a decisão do STF, as fiscalizações da Receita serão mais demoradas. Ele informou que a Receita vai se reunir com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para avaliar o que pode ser feito.

O STF recuou ontem de decisão tomada em novembro, quando a Corte concluiu que a Receita Federal podia quebrar o sigilo bancário de contribuintes investigados sem autorização judicial. A mudança de posição ocorreu durante o julgamento do mérito de um recurso movido pela empresa GVA Indústria e Comércio S/A. A decisão favorável à Receita tinha sido tomada no julgamento de uma liminar envolvendo essa mesma empresa.

O ministro Gilmar Mendes, que havia votado a favor da quebra de sigilo sem autorização judicial, mudou de posição. E o ministro Joaquim Barbosa, que também tinha se posicionado a favor do Fisco, não participou do julgamento. Com isso, o placar, que tinha sido de 6 a 4 a favor da Receita passou para 5 a 4 contra o Fisco.

A ministra Ellen Gracie chegou a pedir vista do processo. Ela observou que o placar poderia ser diferente do registrado no julgamento anterior, já que o ministro Joaquim Barbosa não participava da sessão. O pedido de vista adiaria a conclusão do julgamento. Mas, após discussões, a ministra resolveu votar.

O relator do recurso no STF, ministro Marco Aurélio Mello, baseou o seu voto no princípio constitucional da dignidade da pessoa. "É preciso resguardar o cidadão de atos extravagantes que possam, de alguma forma, alcançá-lo na dignidade", afirmou. Um dos votos mais enfáticos a favor da prévia autorização judicial para quebra de sigilos foi dado pelo decano do tribunal, Celso de Mello. Ele já tinha votado dessa forma em novembro.

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