Decisão do STF livra governo de prejuízo de bilhões

O governo conquistou nesta quinta-feira, 15, uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) que deverá livrá-lo de um prejuízo anual de bilhões de reais. Por 6 votos a 5, o plenário do STF concluiu que não há direito a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas que adquirem insumos ou matérias-primas tributados a alíquota zero ou não tributados.A decisão vale apenas para o caso julgado pelo Supremo. O julgamento começou em 2003 e foi interrompido por pedidos de vista de ministros. Mas a decisão cria um precedente para outros milhares de processos que tramitam atualmente na Justiça em relação a esse mesmo assunto. Em breve, o STF deverá definir se os valores não recolhidos nos últimos anos, por força de decisões judiciais, poderão ser cobrados de forma retroativa.Com o julgamento no STF, o governo deverá recorrer das outras decisões desfavoráveis que foram dadas pela Justiça. Na medida em que for conseguindo derrubar essas decisões, poderá recolher o tributo. No caso de o Supremo entender que pode ser feita a cobrança retroativa, o governo também deverá tomar essa providência.Na Justiça, as empresas alegavam que o que era para ser um benefício - alíquota zero ou não tributação - acabava sendo um prejuízo porque elas tinham de pagar a alíquota cheia. No entanto, o governo sustentou que o crédito não é um benefício, mas uma sistemática de tributação.

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