Rosinei Coutinho/STF
Rosinei Coutinho/STF

Decisão do STF mantém Estado do Rio no regime de recuperação fiscal

Medida dá fôlego ao governo fluminense, que foi alvo de cobrança de R$ 2,9 bilhões do Tesouro

Mariana Durão, O Estado de S.Paulo

24 de dezembro de 2020 | 18h41

RIO – Uma decisão liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou nesta quinta-feira, 24, a manutenção do Estado do Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida dá fôlego ao governo fluminense, que na última segunda-feira, 21, foi alvo de uma cobrança de R$ 2,9 bilhões do Tesouro Nacional, sob a alegação de que o Estado está excluído do regime especial – que suspende as dívidas com a União – desde o dia 5 de setembro.

"Defiro a tutela provisória de urgência (...) para determinar à União que mantenha o Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do que inicialmente já determinado pelo Tribunal de Contas da União, assegurados todos os direitos e obrigações a ele inerentes", diz o despacho, que menciona que a situação de desequilíbrio do Estado foi agravada pela pandemia da covid-19.

“A decisão do STF evita que o Rio de Janeiro perca esses recursos, o que inviabilizaria as condições financeiras do Estado, a prestação de serviços públicos e o pagamento de servidores”, disse o secretário de Estado de Fazenda do Rio, Guilherme Mercês.

O governo do Rio recorreu ao STF na última terça-feira, 22, para "evitar um colapso" nas contas fluminenses, após ter recebido um ofício de cobrança da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na véspera. O Estado poderia ter ao menos R$ 7,4 bilhões bloqueados nas próximas semanas em função da exclusão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da execução das contragarantias d euma dívida de R$ 4,5 bilhões com o banco francês BNP Paribas.

O documento do Tesouro destaca seu entendimento de que o RRF se encerrou no dia 5 de setembro, data em que o Rio de Janeiro completou três anos de adesão ao plano. A permanência do Rio no regime de recuperação vinha sendo garantida por uma liminar do Tribunal de Contas da União (TCU), até que o impasse em torno do ajuste fiscal do Estado fosse solucionado. 

O Ministério da Economia recorreu e obteve um novo posicionamento, encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No dia último dia 15, o órgão concluiu que a União poderia cumprir a lei e adotar as providências necessárias para a cobrança.

Regime de recuperação fiscal

Mercês afirma que a obtenção da liminar no STF nesta quinta-feira pavimenta o caminho do Rio para a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal, recém-aprovado pelo  Congresso e aguardando a sanção do Executivo. O secretário afirma que o Rio cumpre as condições para aderir ao novo regime, que  ampliou de seis para nove anos o prazo de duração do plano de reequilíbrio das contas. Sem isso, só a retomada dos pagamentos de juros e amortizações da dívida do Rio somarão R$ 31 bilhões em 2021.

O governo do Rio enfrenta ainda o vencimento de um empréstimo de R$ 4,5 bilhões com o banco francês BNP Paribas. O prazo para o pagamento venceu no dia 20 de dezembro. A União deu a garantia, e as ações da Cedae entraram como contragarantia. Isso significa que, se o crédito não for pago, a empresa é federalizada.

Por previsão contratual, o BNP Paribas tem até amanhã para comunicar ao Tesouro Nacional a eventual inadimplência por parte do Estado. Após essa comunicação, caso ocorra, o Tesouro Nacional terá que realizar o pagamento devido e executar a contrapartida.

O imbróglio cria incertezas sobre o processo de concessão da Cedae, cujo edital era esperado para esta semana. O secretário de Fazenda do Rio, afirma, entretanto, que o processo está mantido e aguardando apenas ajustes técnicos para ser lançado.

“A Cedae é uma das contragarantias do empréstimo, mas há outras,como repasses federais e arresto de receitas próprias como IPVA e ICMS. Se a União quiser executar a contragarantia relativa à  Cedae tem que abrir um processo administrativo, o que não é trivial”, diz, afirmando que o cronograma da concessão está mantido.

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