Decisão do STF pode representar rombo de R$ 28 bi para governo

Terminou na tarde de hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de recursos envolvendo a constitucionalidade da Lei 9.718, de 1998, que aumentou de 2% para 3% a alíquota da Cofins e modificou a base de cálculo dessa contribuição e do PIS. A maioria dos ministros (seis votos a quatro) concluiu que a lei é inconstitucional porque, na época em que foi editada, não havia na Constituição dispositivo autorizando essa modificação. Essa autorização ocorreu 20 dias depois que foi assinada a lei, em 1998, quando foi promulgada a emenda 20. Ou seja, a emenda constitucional teria que ter sido aprovada antes da lei e não depois. O procurador da Fazenda Fabrício da Soller disse que há uma estimativa feita pela Receita Federal de que o valor a ser devolvido aos contribuintes, por conta da decisão de hoje do STF, poderá alcançar entre R$ 28 bilhões e R$ 29 bilhões. No entanto, segundo ele, existe a possibilidade de esse valor ser bem inferior, já que muitas empresas deixaram de recolher a contribuição, amparadas em decisões judiciais. O procurador afirmou que as empresas que ingressaram com ações na Justiça deverão receber o que é dinheiro devido na forma de compensação de tributos ou pagamento por precatória. Ele destacou que, na sua opinião, a decisão do Supremo impede a cobrança do PIS nos exercícios de 1999, 2000 e 2001 e da Cofins em 1999, 2000, 20001 e 2002. Isso porque, de acordo com ele, foram editadas leis que permitiram o aumento da alíquota. No caso do PIS, a lei foi editada em 2002 e, no caso da Cofins, em 2003. Decisão amenizada O procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe do Rego Brandão, também lamentou a decisão em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei. Rego Brandão afirmou que a decisão do STF "frustra, mas tranqüiliza, porque os efeitos econômicos não serão tão grandes, pois grande parte das empresas já vinha recebendo o benefício com base em decisões liminares (da Justiça)". Na avaliação de Brandão, a revogação da lei "é um resultado que já foi assimilado na grande maioria". O procurador explicou que a expectativa do governo, ao recorrer no STF das ações que pediam a declaração de inconstitucionalidade da lei, era a de tentar reverter esse direito, que, no entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda, os contribuintes não teriam. Brandão afirmou, porém, que o governo terá que arcar "com algum resíduo" no caso das empresas que não ingressaram na Justiça.

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